Art. 4, § 1 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
§ 1o Os limites referidos no inciso I, e respectiva alínea “a”, deste artigo poderão ser ampliados, quando o remanejamento ocorrer:
I - no âmbito do mesmo programa, desde que o cancelamento não incida sobre subtítulos derivados integralmente de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para 2006, para vinte por cento;
II - entre subtítulos constantes desta Lei com o identificador de resultado primário “3”, previsto no inciso IV do § 4º do art. 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, para trinta por cento; e
III - para o atendimento dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição, assistência médica e odontológica, assistência pré-escolar e auxílio-transporte aos servidores e empregados, para trinta por cento.

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

mentos Fiscal e da Seguridade Social. c) alteração do Identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer IDUSO, remanejadas para…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

Observação: O cancelamento de dotações orçamentárias relativas a despesas obrigatórias, de que trata a Seção ?I? do Anexo V da o Lei n 11.178, de 2005, LDO - 2006, somente poderá ocorrer se destinado…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2006

11 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 SUBSECRETARIA DE COMUNICA ÇÃO INSTITUCIONAL 1 Subsecretário NE 5 Assessor Especial 102.5 4 Assessor 102.4 1…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal,…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26309 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES - RS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2006

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 25.533.530 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 11 331 0104 0585 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2006

DECRETO N 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre o aumento, a partir de 1 de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2006

Sumário . Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... Atos do Poder…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.229.889 09 301 0750 2004 09 301 0750 2004 0001 09 365 0750 2010 09 365 0750 2010 0001 09 331 0750 2011 09 331 0750 2011 0001 09 306 0750 2012 09 306 0750 2012 0001…
Termo/Assunto relacionado