Art. 4, inc. XV, "a" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
XV - ao atendimento de despesas no âmbito das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica e das Escolas Agrotécnicas Federais, classificadas nos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de até cinqüenta por cento do total das dotações orçamentárias consignadas a esses grupos no âmbito das respectivas entidades; e

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal,…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2006

(e) designar indivíduos ou entidades adicionais sujeitos às medidas impostas pelos subparágrafos d) e e) do parágrafo 8 acima; (f) promulgar diretrizes quantas sejam necessárias para facilitar a…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

2.Mediante solicitação, a Autoridade Central da Parte Requerida antecipará informações sobre data e local da tomada de depoimento ou produção de prova, de acordo com o disposto neste Artigo. 3.A…
Termo/Assunto relacionado