Art. 4, inc. IX da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
IX - a subtítulos aos quais possam ser alocados recursos oriundos de doações e convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo;

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal,…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26309 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES - RS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2006

DECRETO N 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre o aumento, a partir de 1 de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2006

Acolhendo com satisfação o progresso do Governo da Libéria na implementação do Programa de Assistência em Governança e Gestão Econômica, cuja finalidade é garantir a execução imediata do Acordo…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2006

(e) designar indivíduos ou entidades adicionais sujeitos às medidas impostas pelos subparágrafos d) e e) do parágrafo 8 acima; (f) promulgar diretrizes quantas sejam necessárias para facilitar a…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2006

ANEXO TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DE OFICIAIS PARA 2006 POSTOS QUADROS GENERAIS SUB TOTAL SUPERIORES INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS SUB TOTAL TOTAL TB MB BR CEL TCEL MAJ CAP 1 TEN 2 TEN AVIADORES…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

2.Mediante solicitação, a Autoridade Central da Parte Requerida antecipará informações sobre data e local da tomada de depoimento ou produção de prova, de acordo com o disposto neste Artigo. 3.A…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

ORGAO : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES UNIDADE : 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M I F FUNC…

Página 23 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M…
Termo/Assunto relacionado