Art. 4, inc. VI, "a" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
VI - ao atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração prevista no art. 37, inciso X, da Constituição e nos arts. 90 e 91 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público da União; e

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00,…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2006

28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DI- 652.670 VIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL F 6 0 90 0 100 652.670 TOTAL - FISCAL 652.670 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2006

“O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções e as declarações anteriores de seu Presidente sobre a situação na Libéria e na África Ocidental; Acolhendo com satisfação a liderança da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2006

Atos do Poder Executivo . DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo ....................................................................................................................... 1 Atos do Poder…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2006

PORTARIA N 657, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, §1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Ministério Público da União . ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA N 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, §1º,…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo................................................................................................................................. 1 Atos do Poder Executivo .

Página 188 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

ANEXO II Base legal: inciso I do art. 4º da Lei nº 11.306, de 16/05/2006, combinado com o inciso I do parágrafo 1º do mesmo artigo. ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL…
Termo/Assunto relacionado