Art. 4, inc. VI, "a" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
VI - ao atendimento das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração prevista no art. 37, inciso X, da Constituição e nos arts. 90 e 91 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas:
a) a esse grupo de natureza de despesa no âmbito de cada Poder e do Ministério Público da União; e

Página 1 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo................................................................................................................................. 1 Atos do Poder Executivo .

Página 141 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

12 4.797,79 5.074,71 5.351,64 5.628,56 5.997,79 6.367,02 11 4.640,79 4.912,69 5.184,60 5.456,50 5.819,03 6.181,57 10 4.465,96 4.709,89 4.953,82 5.197,74 5.522,98 5.848,22 Analista 9 4.319,75 4.559,42…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar, no valor global de R$ 29.096.146,00,…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2006

28 844 0906 0284 0001 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DI- 652.670 VIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL F 6 0 90 0 100 652.670 TOTAL - FISCAL 652.670 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2006

“O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções e as declarações anteriores de seu Presidente sobre a situação na Libéria e na África Ocidental; Acolhendo com satisfação a liderança da…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2006

Atos do Poder Executivo . DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2006

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo ....................................................................................................................... 1 Atos do Poder…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2006

PORTARIA N 657, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, §1º, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e a…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

Ministério Público da União . ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA N 696, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, §1º,…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

ORGAO : 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIDADE : 34103 - MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…
Termo/Assunto relacionado