Art. 4, inc. V, "a" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
V - ao atendimento de despesas com a amortização da dívida pública federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou ao pagamento de juros e encargos da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2006

DECRETO N 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2006

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 19.693.850 TOTAL - GERAL 19.693.850 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 19.693.850 752 ENERGIA ELÉTRICA 19.693.850 TOTAL - GERAL…

Decreto de 7 de dezembro de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.441.250.422,00, para reforço de dotações…
Termo/Assunto relacionado