Art. 4, inc. IV da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
IV - ao atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade ou à amortização da dívida, na mesma ou em outra unidade orçamentária, obedecidas as vinculações previstas na legislação vigente;

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2006

DECRETO N 5.810, DE 19 DE JUNHO DE 2006 Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2006

DECRETO N 5.877, DE 17 DE AGOSTO DE 2006 Dá nova redação ao art. 4 do Decreto n 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei n 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2006

Sumário . Atos do Poder Executivo........................................................................................................ Presidência da República…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Novembro de 2006

(e) designar indivíduos ou entidades adicionais sujeitos às medidas impostas pelos subparágrafos d) e e) do parágrafo 8 acima; (f) promulgar diretrizes quantas sejam necessárias para facilitar a…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2006

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 19.693.850 TOTAL - GERAL 19.693.850 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 19.693.850 752 ENERGIA ELÉTRICA 19.693.850 TOTAL - GERAL…

Decreto de 7 de dezembro de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.441.250.422,00, para reforço de dotações…

Decreto de 10 de outubro de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 13.618.073,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária…

Decreto de 17 de agosto de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 652.670,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Termo/Assunto relacionado