Art. 4, inc. III, "c" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
III - ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de:
c) anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2006

Ministério Público da União . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIAS REGIONAIS 3ª REGIÃO PORTARIA N 35, DE 27 DE JUNHO DE 2006 A Procuradora do Trabalho que a esta subscreve, no uso de suas…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2006

08 243 0068 2060 0015 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA 08 243 0068 2060 0017 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M…
Termo/Assunto relacionado