Art. 4, inc. III da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
III - ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal ;
b) anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo;
c) anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;
d) até dez por cento do excesso de arrecadação de receitas próprias e do Tesouro Nacional; e
e) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2005;

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2006

Ministério Público da União . MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIAS REGIONAIS 3ª REGIÃO PORTARIA N 35, DE 27 DE JUNHO DE 2006 A Procuradora do Trabalho que a esta subscreve, no uso de suas…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2006

DECRETO DE 31 DE JULHO DE 2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2006

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006 Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2006

08 243 0068 2060 0015 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA 08 243 0068 2060 0017 ACOES SOCIOEDUCATIVAS PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2006

ANEXO TABELA DE DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DE OFICIAIS PARA 2006 POSTOS QUADROS GENERAIS SUB TOTAL SUPERIORES INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS SUB TOTAL TOTAL TB MB BR CEL TCEL MAJ CAP 1 TEN 2 TEN AVIADORES…

Página 23 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M…

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2006

Poder Legislativo . CÂMARA DOS DEPUTADOS PORTARIA N 14, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no do art. 64, § 1º,…

Decreto de 14 de dezembro de 2006.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor global de R$ 139.100.000,00, para reforço…