Art. 4, inc. II da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
II - aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, mediante utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a esses grupos, no âmbito do mesmo subtítulo, sendo a suplementação limitada a vinte e cinco por cento da soma das referidas dotações;

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília - DF 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos 03.365.0581.2010.0621 -…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2006

I - número da ação originária; II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999; III - número do precatório; IV - data da autuação do precatório; V - nome do…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 233.412.598,00, para reforço de dotações constantes…

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2006

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 140.000 OPERACOES ESPECIAIS 0901 0005 0901 0005 0001 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITA DA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2006

BASE LEGAL: INCISO II DO ART. 4º DA LEI Nº 11.306, DE 16/05/2006. ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL UNIDADE : 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2006

01) Processo n 71010.000398/2005-26- Associação Ministério Comunidade Evangélica - Brasília DF - CNPJ: 26.444.489/000184 Motivo: A entidade não explicitou as atividades e projetos que serão…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal,…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2006

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO UNIDADE : 26309 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE BENTO GONCALVES - RS ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2006

0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 25.533.530 OPERACOES ESPECIAIS 11 331 11 331 0104 0585 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO…
Termo/Assunto relacionado