Art. 4, inc. I, "b" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
I - a cada subtítulo, até o limite de doze por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000;

Página 38 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2006

14 421 0661 2314 0001 REINTEGRACAO SOCIAL DO PRESO, INTERNADO E 580.000 EGRESSO - NACIONAL F 3 2 30 0 118 580.000 TOTAL - FISCAL 1.055.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.055.000 ORGAO : 30000 -…
Termo/Assunto relacionado