Art. 4, inc. I, "a" da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
I - a cada subtítulo, até o limite de doze por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2006

11 Assessor 102.4 4 Assessor Técnico 102.3 4 Assistente 102.2 4 Assistente Técnico 102.1 SUBSECRETARIA DE COMUNICA ÇÃO INSTITUCIONAL 1 Subsecretário NE 5 Assessor Especial 102.5 4 Assessor 102.4 1…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2006

1ª CÂMARA ADITAMENTO À PAUTA N 26 (EXTRAODINÁRIA) Sessão em 25 de julho de 2006 Nos termos dos §§ 9º e 10º do art. 141 do Regimento Interno, foi incluído na Pauta nº 26/2006 - Primeira Câmara, para…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

SECRETARIA DA RECEITA 1 Secretário PREVIDENCIÁRIA 1 Assessor Gabinete 1 Chefe 3 Assistente 2 Assistente Técnico Coordenação 1 Coordenador 7 5 Delegacia da Receita Previden- 14 Delegado ciária "A"…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

0750 APOIO ADMINISTRATIVO 18.229.889 09 301 0750 2004 09 301 0750 2004 0001 09 365 0750 2010 09 365 0750 2010 0001 09 331 0750 2011 09 331 0750 2011 0001 09 306 0750 2012 09 306 0750 2012 0001…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2006

29. Major Vieira Pavimentação de Ruas Municipais 300.000 30. Orleans Pavimentação da Rua Aparício Adriano de Freitas 500.000 31. Palhoça Pavimentação de Ruas no Município 240.000 32. Passo de Torres…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2006

DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 8.117.271,00, para…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2006

DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei…

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2006

ANEXO Despesas de Exercícios Anteriores 96.693.746,16 (2) Pessoal Inativo e Pensionistas: incluído o valor de R$ 61.944.712,74 referente à conta 3.3.1.90.92.98. Inativos e Pensionistas com Recursos…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2006

MINISTÉRIO DA FAZENDA COBRA Tecnologia S.A. Casa da Moeda do Brasil - CMB BB-TUR Viagens e Turismo Ltda. - BB-TUR BB - Administradora de Cartões de Crédito S.A.- BB-CAR BB - Corretora de Seguros e…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2006

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EGR M I F…
Termo/Assunto relacionado