Lei nº 11.292 de 26 de Abril de 2006

Lei nº 11.292 de 26 de Abril de 2006

Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008128-57.2019.4.04.7000 PR 5008128-57.2019.4.04.7000

, o que veio a ser confirmado pela exposição de motivos da MP 269 , de 2005, convertida na Lei 11.292 , de 2006... (TFAC), ora impugnada, está prevista no artigo 29 da Lei 11.182 , de 2005, …

Página 1726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

do art. 7 da Lei n.º 8.112 /1990 e em atenção ao disposto no art. 15 , § 3.º , da Lei n.º 11.292 /2006, que veda...Pg. 1726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2020 Alega a recorrente …

Página 303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

APELADO:AGENCIANACIONALDE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ALVES DE SOUZAcontra a sentença de fls. 95/101, que…

Página 304 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

Art. 4º São atribuições comuns dos cargos referidos no art. 1º desta Lei: I - implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; II - subsídio e apoio…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0153185-86.2014.4.02.5105 RJ 0153185-86.2014.4.02.5105

, albergadas nas Leis 9.986/00, Lei 10.871/04 e 11.292/06, não transmudam o vínculo, algo que ofenderia a Lei Maior... de Moraes, nos termos da Emenda 02 à Lei Orgânica do Município, de 15 …

Página 4430 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 23.09.2019. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator Numeração Única:…

Página 4431 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Setembro de 2019

comunicação multimídia sem autorização da Anatel, admite-se a apreensão dos equipamentos utilizados na atividade clandestina, uma vez que foi realizada em 15/05/2007, ou seja, após o início da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0029005-17.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0029005-17.2019.1.00.0000

. 10.871/2004, na redação da Lei n. 11.292/2006, que prevê aos ocupantes dos cargos de fiscal dos órgãos reguladores..., já estava em vigor a Lei n. 10.871/2004, na redação da Lei n. 11.292/2006, …

Andamento do Processo n. 36.819 - Reclamação - 23/09/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 36.819 (672) ORIGEM : 36819 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : TODOS AQUELES PRESOS APÓS JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA SEM A…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA, QUE VERSOU CASO CONCRETO NO QUAL A PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL -INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO…

Termo ou Assunto relacionado