Lei 11292/06

Lei nº 11.292 de 26 de Abril de 2006

Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA ; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC ; 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 5.989, de 17 de dezembro de 1973; 9.888, de 8 de dezembro de 1999; 10.768, de 19 de novembro de 2003; 11.094, de 13 de janeiro de 2005; e 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024416420174047002 PR 5002441-64.2017.4.04.7002

na Lei n.º 11.292 /2006, e é prevista pela Lei n.º 11.182 /2005, que criou a ANAC . Referiu que é função da ANAC exercer... de prestação de serviços aéreos comerciais e privados, tendo a Lei n.º 11.…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0018719-69.2008.4.01.3400

. 11.292/2006. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. ARTIGOS 5º, "CAPUT" E 40, § 4º DA CF/88. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA... que foram redistribuídos aos Quadros de Pessoal da ANATEL, nos termos da L…

Andamento do Processo n. 0018719-69.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 17/07/2019 do TRF-1

DE PESSOAL DA ANATEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI N. 11.292/2006. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. ARTIGOS 5º..., nos termos da Lei n. 11.357/2006. 2. A Lei n. 11.357/2006 exige …

Página 248 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Julho de 2019

REDISTRIBUÍDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA ANATEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI N. 11.292/2006. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... de Pessoal da ANATEL, nos termos da Lei n. 11.357/2006. 2. A Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00084411320024036100 SP

da regra do art. 3º da lei 5989/73, com a redação que lhe emprestou a lei 11.292/06, dentre os quais ressaltam.... UNIAO. ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11.182/05. DL 1.305/74. RECEPÇAO PELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00088078920154036102 SP

da Lei 11.182, de 27/09/2005, com valores fixados no Anexo III do referido diploma, foi atualizada pela Portaria... 685/2015, posteriormente convertida na Lei 13.202/2015. É dizer: a …

Página 331 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Maio de 2019

de 2004. (Vide Medida Provisória 269, de 2005) (Incluído pela Lei 11.292, de 2006)”. (grifado)... EM REGULAÇÃO-GDATR – EXTENSÃO PARA SERVIDOR CEDIDO – INCABÍVEL – LEI . 10.871/04 – …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50141989220164047001 PR 5014198-92.2016.4.04.7001

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... - DJE 17/02/2011, p. 364) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0018726-61.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/03/2019 do TRF-1

. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 11.292/2006. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃOS DISTINTOS. 1. Trata-se de pedido..., nos termos da Lei n. 11.357/2006. 2. A Lei n. 11.357/2006 estabeleceu, em seu …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021759-59.2008.4.01.3400

REDISTRIBUÍDOS PARA O QUADRO DE AGÊNCIAS REGULADORAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 11.292/2006. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... transformados após serem redistribuídos para a ANATEL, nos termos …
Termo/Assunto relacionado