Art. 4, inc. I da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, observado o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos arts. 13, §§ 2o e 3o, 63, § 9o, 64, 68, 70 e 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006, respeitados os limites e condições estabelecidos neste artigo, para suplementação de dotações consignadas:
I - a cada subtítulo, até o limite de doze por cento do respectivo valor, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial de dotações, limitada a dez por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;
b) reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5o, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000;
c) excesso de arrecadação de receitas próprias, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados, observados o limite de quarenta por cento da dotação inicial e o disposto no parágrafo único do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal ; e
d) até dez por cento do excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Nacional;

Decreto de 12 de dezembro de 2006.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 28 de setembro de 2006.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 33.031.402,00, para reforço de dotações constantes da Lei…

Decreto de 29 de agosto de 2006.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 35.560.409,00, para…

Decreto de 31 de julho de 2006.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.515.378.524,00, para reforço de…

Decreto de 12 de dezembro de 2006.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,…

Decreto de 9 de novembro de 2006.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor…

Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

03.122.0581.5281.0101 - Construção do Edifício-Sede da Promotoria de Justiça em Planaltina - DF Em Brasília - DF 03.128.0581.4091.0101 - Capacitação de Recursos Humanos 03.365.0581.2010.0621 -…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

§ 3o Sendo estimado aumento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, inclusive as relativas à distribuição de receitas, no período compreendido entre a segunda…

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2006

mentos Fiscal e da Seguridade Social. c) alteração do Identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos da programação. Redução de dotações consignadas a qualquer IDUSO, remanejadas para…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2006

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS UNIDADE : 73108 - TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR…