Art. 1 da Lei 11306/06

Lei nº 11.306 de 16 de Maio de 2006

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006.
Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2006, no montante de R$(um trilhão, setecentos e dois bilhões, novecentos e dezessete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e dos arts. 6o, 7o e 61 da Lei no 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III - o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - RECURSO ELEITORAL : RE 3013 SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 438/2009 RECURSO ELEITORAL N° 3013 - CLASSE 30ª Recorrente(s): Ministério Público Eleitoral Recorrido(s): Maria lone Macedo Sobral •…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2006

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DO SECRETÁRIO Em 21 de agosto de 2006 Pedido de Registro sindical O Senhor Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais,…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2006

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 18, DE 5 DE SETEMBRO DE 2006 O SUPERINTENDENTE…

Página 215 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2006

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PORTARIA N 562, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, nos termos do inciso III e do parágrafo único do artigo 54,…

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2007

III), tudo em conformidade com os elementos constantes no Processo Administrativo n° 04902.000684/2006-31. Art. 2°- Para fins de cobrança, pela União, (utilizando DARF com o código de receita nº…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2007

Ministério do Turismo . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N 20, DE 4 DE MAIO DE 2007 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2007

didópolis, naquele Município, com as características e confrontações constantes da Matrícula n 12.043 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itabira/MG. Art. 2 A cessão a que se refere o…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2006

Clovis Leoni dos Santos, Barragem de Anagé (Rio Gavião), Município de Caraíbas/Bahia, irrigação. Luiz Zarur de Oliveira Lima, Reservatório da UHE de Moxotó (Rio São Francisco), Município de…

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2006

Cancelamento de Carta Sindical O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria nº. 343 de 04 de maio de 2000, na Portaria…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2006

Impugnante 46000.009005/2006-01 Nome Sindicato do Comércio Varejista de Passo Fundo. Acolhida Há conflito na representação. Impugnante 46000.009006/2006-47 Nome Sindicato do Comércio Varejista da…
Termo/Assunto relacionado