Página 1049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08) e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei.... ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO …

Página 713 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

Vistos etc. Ante o teor da cota ministerial de fls. 35, designo audiência prevista no Artigo 16 da Lei 11.306/2006, para... respaldo legal na Lei n.º 8.816, de 18.01.2008, que dispõe sobre …

Página 2839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

menos suspender os efeitos da portaria anistiadora (arts. 17 e 18 da Lei 10.559/2002). III - A orientação desta c. Corte é no....g., Leis 11.100/2005, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, …

Página 3599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

de anistiados políticos, tais como as Leis n. 11.306/2006, 11.354/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2008, 12.214/2010, 12.381... DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. LEI N. 10.559/2002. …

Página 23 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 4 de Julho de 2019

estabelece o art.5º, Parágrafo Único, da Lei 10.927, de 29.06.2017, publicada no DOE em 30.06.2017. c) Tratativas... em telecomunicações), conforme artigo 12 da Lei 11.306, de 04.04.201; g) …

Página 3638 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, 11.306/2006, 11.451/2007, 11.647/2008, 11.897/2009 e 12.214/2010), não houve, pela autoridade coatora, o cumprimento...Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2019 econômica. …

Página 3319 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2019

prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08) e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12...Pg. 3319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2019 Supremo …

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Fevereiro de 2019

-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 33, “caput” da Lei 11.343/06”. (eDOC 4, p. 32-33) Inicialmente verifica... que o juízo sentenciante refaça a dosimetria da pena, aplicando a …

Página 781 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

. 10.559/02. 4. A Lei n. 11.354/2006, permitiu que a Administração, por meio do chamado Termo de Adesão, firmasse... de 2018 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. …

Página 2182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

aos anistiados (rubrica prevista nas Leis 11.007/04, 11.100/05, 11.306/06, 11.451/07 e 11.647/08) e transcorrido o prazo... previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559/02, configura direito líquido e …
Termo/Assunto relacionado