Artigo 21 da Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidencia da Republica e dos Ministerios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC .
Art. 21. Os arts. 1o e 4o da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ..............................................................
§ 1o ...................................................................
I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
II - Operação Portuária: a de movimentação de passageiros ou a de movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;
................................................................................
V - Instalação Portuária de Uso Privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação de passageiros ou na movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário.
...................................................................... ” (NR)
“Art. 4o .................................................................
............................................................................
§ 2o ......................................................................
...........................................................................
II - .......................................................................
...........................................................................
c) de turismo, para movimentação de passageiros.
.................................................................... ” (NR)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 0002048-39.2009.4.02.5103 RJ 0002048-39.2009.4.02.5103

da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, não prejudicarão... polo ativo da demanda, diante dos artigos 127 e 129 da CRFB , além das …

Andamento do Processo n. 929 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/12/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 929 (711) ORIGEM : ADI - 27381 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Dezembro de 2015

No entanto, observo que, na hipótese dos autos, a União não alega qualquer razão outra para a negativa dos repasses voluntários para o Estado do Rio de Janeiro que não a restrição relativa a…

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de…

Página 6 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2013

I - implementar, nas respectivas esferas de atuação, as políticas formuladas pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, pelo Ministério dos Transportes e pela Secretaria de…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2012

XXV - celebrar atos de outorga de concessão para a exploração da infraestrutura aquaviária, gerindo e fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos; XXVI - fiscalizar a…

Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado