Parágrafo 2 Artigo 9 da Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 9o O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei no 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. (Vide Lei nº 12.716, de 2012)
§ 2o A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 568, de 2012).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1998163 - PB (2022/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS contra acórdão prolatado, por …

Andamento do Processo n. 1998163 - Recurso Especial - 14/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1998163 - PB (2022/0116308-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : EURIBERTO PEREIRA DURAND ADVOGADOS :…

Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1998163 - PB (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : EURIBERTO PEREIRA DURAND ADVOGADOS :…

Página 3351 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.314/2006, infere-se que o legislador teve como claro propósito impedir o recebimento em duplicidade de vantagem "de idêntica origem ou natureza", não…

Página 3352 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2022

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE XXXXX-13.2009.4.05.8100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.336.221 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO D A EPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA S SECAS - ASSECAS ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX CE XXXXX-13.2009.4.05.8100

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0005797-13.2009.4.05.8100 - Disponibilizado em 22/04/2022 - STF

ARE 1336221 NÚMERO ÚNICO: 0005797-13.2009.4.05.8100 RECORRENTE(S) Associacao dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - Assecas ADVOGADO(A/S) Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo…

Contestação - TRF01 - Ação 1/3 de Férias - Procedimento Comum Cível - de Sindicato dos Servidores Publ.Mun.De Itaquaquecetuba contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUAQUECETUBA, já qualificado nos autos em…

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Termo ou Assunto relacionado