Artigo 9 da Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 9o O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei no 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada. (Vide Lei nº 12.716, de 2012)
§ 1o A vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o caput deste artigo será calculada sobre o vencimento básico da classe e padrão em que o servidor esteja posicionado, nos percentuais de 100% (cem por cento) para os ocupantes de cargos de nível superior e de 70% (setenta por cento) para os de nível médio, e não servirá de base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou gratificação.
§ 2o A vantagem pessoal nominalmente identificada referida no caput deste artigo não poderá ser paga cumulativamente com outra parcela de idêntica origem ou natureza decorrente de decisão judicial, facultada a opção de forma irretratável, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 568, de 2012).

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-0

Adoto como Relatório a instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (peça 5) , com pareceres convergentes dos dirigentes daquela…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-4

Trata-se do ato de concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs em benefício da Sra. Eleonora Silva Guazzelli. 2. A Secretaria de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2015839 - PB (2022/XXXXX-9) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DNOCS. COMPLEMENTAÇAO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. …

Andamento do Processo n. 2015839 - Recurso Especial - 03/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2015839 - PB (2022/0230646-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : NABAL…

Página 20589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2015839 - PB (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO : NABAL…

Página 20591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2022

5. Com efeito, por meio do Mandado de Segurança XXXXX-30.2014.4.05.8100, de autoria da ASDEC, os impetrantes lograram êxito quanto ao restabelecimento do pagamento da rubrica "82836 VPNIArt.14Lei…

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022

Considerando que a parcela ora impugnada foi originalmente instituída pelo Decreto-Lei 2.438/1988, a título de "complementação salarial", restabelecida pela Lei 11.314/2006 e, finalmente, fixada pelo…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-4

Trata-se de ato de concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em benefício do Sr. José Ferreira da Silva. 2. A Secretaria de Fiscalização…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-7

Adoto como Relatório, com os pertinentes ajustes de forma, parte da instrução da Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip, por meio da…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS): XXXXX XXXXX/2022-0

Acórdão 3969/2022-TCU-Primeira Câmara Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo extinto Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) , em favor da ex-servidora Katia …

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