Art. 53 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 53. Da decisão do Secretário caberá recurso ao CNE, em trinta dias.
Parágrafo único. A decisão administrativa final será homologada em portaria do Ministro de Estado da Educação.

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

II - Sejam notificadas as IES do teor da decisão, atendendo ao art. 28 da Lei nº 9.784, de 1999, por meio eletrônico, pelo sistema de comunicação do e-MEC, conforme disposto no art. 1º da Portaria…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2017

ENGENHARIA DE AGRIMENSURA (cód. 399), mantida pela SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO E DE ENGENHARIA ELETRO. MEC. DA BAHIA (cód. 275), CNPJ 15.104.201/0001-06, que: I.seja arquivado o Processo de…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2017

Art. 13 A Coordenação do Curso de Graduação em Farmácia deve ser exercida, exclusivamente, por docente do quadro permanente da IES, com graduação em Farmácia. Parágrafo único. A atuação da…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2017

de 1996; no art. 2º, I, VI e XIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e as razões expostas na Nota Técnica nº…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2017

Capítulo III do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 193/2017-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina perante a FACULDADE DE CAMPO VERDE (cód. 2395)…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2017

ME (cód. 3199), CNPJ 07.218.082/0001-94, determina que: (i)ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria SERES/MEC nº 378, de 25 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2017

o - N de Ordem Registro e-MEC nº Curso o - N de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1. 201708767 AGRONOMIA (Bacharelado) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE FEDERAL DO…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2017

113521 LOREN FLORES GOMES 6,23 0,00 4,36 11º ÁREA DE CONHECIMENTO: SOCIOLOGIA REGIME DE TRABALHO: 40 HORAS INSCR. NOME DO CANDIDATO PROVA DIDÁTICA PROVA TÍTULOS NOTA FINAL CLASSIF. 113230 MARIANA…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2017

Art. 1° Fica deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato de Renovação de Reconhecimento, para o curso de graduação em Odontologia (20406), bacharelado, ministrado pela…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2017

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 14 de julho de 2017 Dispõe sobre o arquivamento do Processo de Supervisão nº 23000.017346/2011-11. Nº 145 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no…
Termo/Assunto relacionado