Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2020

19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei . 8.666/93, de 21/06/93. Sua formalização foi autorizada... no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei

Página 22599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2020

de fevereiro de 1993, e 11.610 , de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314 , de 3 de julho de 2006... contida no art. 58 , inciso IV , da Lei 8.443 /1992 c/c o art. 268, …

Página 22609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Junho de 2020

11.314 , de 3 de julho de 2006, e 11.518 , de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências", estabelece, em seu artigo 17... na Lei 4.860 /65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1703590 CE 2020/0118071-6

previstas na Lei 11.314 , de 3 de julho de 2006, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza e estará sujeita... dos cargos ou das remunerações previstas na Lei 11.314 , de 3 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874773 CE 2020/0114606-9

): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI N.º 11.314 /2006. ART. 14 , LEI N.º 12.716 /2012. GDPGPE E GDACE.... 189): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNOCS. VPNI. LEI N.º

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1405166 CE 2013/0319063-5

da demanda, qual seja, "de forma superveniente à Lei 11.314/2006 e ao próprio mandamus impetrado pelos agravantes... regulada pela Lei 11.314/2006 [...] Assim, por incidência normativa do …

Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

da demanda, qual seja, "de forma superveniente à Lei 11.314 /2006 e ao próprio mandamus impetrado pelos agravantes, foi... pela Lei 11.314 /2006 [...] Assim, por incidência normativa do …

Página 2401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

, em razão da opção de que trata o art. 9º , § 2º , da Lei 11.314 /2006, e concluiu terem eles o direito ao cálculo...Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2020 Consoante anteriormente …

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

. 9º , §§ 1º e 2º , da Lei n. 11.314 /2006. 2. O Tribunal de origem, em sede de apelação, reformou a sentença para dar... dos servidores com base no art. 9º , § 1º , da Lei n. 11.314 /2006. 3. …

Página 3621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2020

. DNOCS. VPNI. LEI N.º 11.314 /2006. ART. 14 , LEI N.º 12.716 /2012. GDPGPE E GDACE. ABSORÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação.... 3. A absorção prevista no art. 14 , parágrafo único , da Lei n.º 12.716 …

Termo ou Assunto relacionado