Lei 11314/06

Lei nº 11.314 de 03 de Julho de 2006

Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e a Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01306820164

. Visando a promover a manutenção em tais trechos, foi aprovada a Lei 11.314/2006, que autorizou o DNIT a investir... transferidos pela MP 82/2002, que sejam passíveis de enquadramento em um dos …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei . 8.666/93, de 21/06/93... fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03129820117

a nos exatos termos do art. 9º da Lei n. 11.314/2006; 19. Assim, a complementação salarial devida aos servidores do DNOCS..., de que trata a Lei 11.314/2 006, será calculada uma única vez e a …

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei . 8.666/93, de 21/06/93.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso II da Lei n…

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b...", da Lei . 8.666/93, de 21/06/93. Sua formalização foi autorizada pelo …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

9.144, de 22 de agosto de 2017, no art. 8º da Lei 11.314, de 03 de julho de 2006, na Portaria 357, de 02 de setembro... Diário Oficial da União de 25 de junho de 2019, Seção 1, fls. 35/36, e …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei . 8.666/93, de 21/06/93..., de 05/06/2001, artigo 12 da Lei 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, art. 60 e art. 65, inciso I, b, da Lei . 8.666/93, de 21/06...: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314 /06, …

Página 97 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b...", da Lei . 8.666/93, de 21/06/93. Sua formalização foi autorizada pelo …

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei . 8.666... do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; Decreto 84.398/80, de …
Termo/Assunto relacionado