Art. 52, inc. I do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2017

Art. 4º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2017

trumentos de avaliação e as normas que regulam o processo administrativo na Administração Pública Federal, e com fundamento expresso nos art. 206, VII, 209, I e II, e 211, § 1º, todos da Constituição…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2016

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, Seção 1, pp. 19-31, no…

Página 1024 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Agosto de 2016

9. Honorários advocatícios devidos pela parte recorrente, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Acórdão proferido nos termos do artigo…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2016

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PORTARIAS DE 21 DE MARÇO DE 2016 A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 19/05/2015, publicado no…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2015

tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica nº 50027/2015-CGSE/DISUP/SERES/MEC, determina que: 1. Seja arquivado o processo de supervisão nº 23000.000615/2013-64, com fundamento expresso no…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2015

Art. 2º. Será arquivado o processo nº 23000.010284/2012-90, na hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, em decorrência de perda de objeto. Art. 3º Esta Portaria entra…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Outubro de 2015

PORTARIA N 732, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2015

Sociologia Ana Paula Portella José Luiz de Amo- Cristiano Ferraz Como morre uma mulher? : configurações da violência letal con- Sociologia UFPE Ferreira Gomes rim Ratton Jr. tra mulheres em…

Página 174 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2015

CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS Art. 30 - Os órgãos descentralizados correspondentes ao inciso IV do Art. 8º terão sua estrutura, composição, competências, organização e funcionamento…
Termo/Assunto relacionado