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15 de novembro de 2018
Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 52 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:

I - desativação de cursos e habilitações;

II - intervenção;

III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou

IV - descredenciamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1626273 SP 2016/0242044-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISAO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado IPESU e a União, objetivando a...

Andamento do Processo n. 2016/0242044-9 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(7413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISÃO O Ministério

Pg. 12881. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

procedimentos adotados, mesmo após o descredenciamento e a condenação da IPESU judicialmente, esta e seus dirigentes desprezam o chamamento judicial e mostram-se indiferentes às determinações, em

Pg. 12884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2018

do poder público e com a sua efetiva coação, pelo poder de polícia, que ao que tudo indica não foi eficaz, para dar a resposta devida e necessária a debelar a situação precária da Instituição de

Andamento do Processo n. 0000074-72.2017.403.6003 - 01/08/2018 do TRF-3

0000074-72.2017.403.6003 - VANESSA PATRICIA MACEDO BARBOSA (MS004860 - SIMONE DE FATIMA FERRAZZA VALIM DE MELO E MS005040 - RUY VALIM DE MELO JUNIOR) X FARFACULDADE REUNIDA Proc. nº

Pg. 880. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/08/2018

comfulcro no art. 85, 8º, do novo CPC. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade,

Andamento do Processo n. 00086365120168140026 - 07/06/2018 do TJPA

PROCESSO: 00086365120168140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Procedimento Sumário em: 05/06/2018 REQUERENTE:RUTILEIA DA ROCHA OLIVEIRA

Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018

anterior a tais emendas, de forma a demonstrar a veracidade de suas alegações, ou seja, que o único autorizado a emitir os diplomas era o senhor ALEX MARCIEL e que o senhor FABIANO TEIXERIA DA CRUZ

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

falsamente se apresentando como representante da IES requerida, tendo inclusive assinado o certificado e o diploma da parte autora (fls. 12/13) no dia 03/07/2014 teria se tornado sócio, detentor de

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

PORTARIA Nº 738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no

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