Art. 52 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Página 1427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

no art. 52, do Decreto 5.773/2006, foidisponibilizada no Diário Oficialda União em23/11/2016. Observo...Pg. 1427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09

Página 390 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 emface da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela...-se que o próprio Decreto 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício …

Página 1085 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova... determinou: “Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para …

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino... Decreto 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de …

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006, tendo sido determinada “medida cautelar... ou de empresas públicas federais, a competência é da Justiça Federal (Art. 109, I, …

Andamento do Processo n. 0000386-44.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

prevista no artigo 13 da Lei 8.036/90, que dispõe, verbis:Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão..., do Decreto 5.773/2006, foi disponibilizada no Diário Oficial da União em …

Andamento do Processo n. 0003759-27.2016.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3

da UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52, do Decreto 5.773/2006, foi disponibilizada no Diário...Andamento do Processo n. 0003759-27.2016.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3 …

Andamento do Processo n. 0000391-66.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

Administrativon. 23000.008267/2015-35, em face da UNIG, com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52, do Decreto 5.773... artigo 13 da Lei 8.036/90, que dispõe, verbis:Art. 13. Os …

Andamento do Processo n. 0000402-95.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

no artigo 13 da Lei 8.036/90, que dispõe, verbis:Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão... Administrativon. 23000.008267/2015-35, em face da UNIG, com vistas à aplicação de …

Andamento do Processo n. 0000518-41.1999.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3

, com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52, do Decreto 5.773/2006, foi disponibilizada no Diário Oficial...Andamento do Processo n. 0000518-41.1999.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3 …
Termo/Assunto relacionado