Art. 52 do Decreto 5773/06
Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISAO O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Instituto Paulista de Ensino Superior Unificado IPESU e a União, objetivando a...
(7413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISÃO O Ministério
procedimentos adotados, mesmo após o descredenciamento e a condenação da IPESU judicialmente, esta e seus dirigentes desprezam o chamamento judicial e mostram-se indiferentes às determinações, em
do poder público e com a sua efetiva coação, pelo poder de polícia, que ao que tudo indica não foi eficaz, para dar a resposta devida e necessária a debelar a situação precária da Instituição de
0000074-72.2017.403.6003 - VANESSA PATRICIA MACEDO BARBOSA (MS004860 - SIMONE DE FATIMA FERRAZZA VALIM DE MELO E MS005040 - RUY VALIM DE MELO JUNIOR) X FARFACULDADE REUNIDA Proc. nº
comfulcro no art. 85, 8º, do novo CPC. Entretanto, fica suspensa essa obrigação pelo período de até 05 (cinco) anos, ao término dos quais deve ser extinta, caso persista o estado de miserabilidade,
PROCESSO: 00086365120168140026 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINALDO ANTUNES VIEIRA Ação: Procedimento Sumário em: 05/06/2018 REQUERENTE:RUTILEIA DA ROCHA OLIVEIRA
anterior a tais emendas, de forma a demonstrar a veracidade de suas alegações, ou seja, que o único autorizado a emitir os diplomas era o senhor ALEX MARCIEL e que o senhor FABIANO TEIXERIA DA CRUZ
falsamente se apresentando como representante da IES requerida, tendo inclusive assinado o certificado e o diploma da parte autora (fls. 12/13) no dia 03/07/2014 teria se tornado sócio, detentor de
PORTARIA Nº 738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no