Art. 52 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

Por sua vez, o Código de Processo Civilprescreve que o juizconcederá a tutela de urgência, a pedido da parte, desde que presentes elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano...

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Garagem Automática Sete de Setembro - Espolio de Alceu Pupo Leme da Silva - Vistos. Comprove o requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da Decisão de fls. 46 em sua integralidade....

Andamento do Processo n. 0000386-44.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

0000386-44.2014.403.6006 - ZOREIDE APARECIDA ESSER(MS015694 - DANIEL DE AZEVEDO DIAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação movida emface da CAIXA ECONÔMICA...

Andamento do Processo n. 0003759-27.2016.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3

0003759-27.2016.403.6002 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002387-43.2016.403.6002 () ) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS015438 - ENLIU RODRIGUES TAVEIRA) X MUNICIPIO DE DOURADOS/MS Recebo...

Andamento do Processo n. 0000391-66.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

0000391-66.2014.403.6006 - MIGUEL TONINATTO(MS015694 - DANIEL DE AZEVEDO DIAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação movida emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,...

Andamento do Processo n. 0000402-95.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

0000402-95.2014.403.6006 - MARCILENE DOS SANTOS(MS015694 - DANIEL DE AZEVEDO DIAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação movida emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,...

Andamento do Processo n. 0000518-41.1999.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3

0000518-41.1999.403.6002 (1999.60.02.000518-6) - UNIAO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. SEBASTIAO ANDRADE FILHO) X GRANDOURADOS VEICULOS LTDA(MS004305 - INIO ROBERTO COALHO E SP136623 - LUCIA DA COSTA MORAIS...

Andamento do Processo n. 0000431-48.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

0000431-48.2014.403.6006 - ANTONIO AMERICO FERNANDES(MS016851 - ANGELICA DE CARVALHO CIONI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação movida emface da CAIXA ECONÔMICA...

Andamento do Processo n. 0004379-59.2004.403.6002 - 12/06/2019 do TRF-3

0004379-59.2004.403.6002 (2004.60.02.004379-3) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO DO SUL - (CRC/MS)(MS010228 - SANDRELENA SANDIM DA SILVA MALUF) X LENYRO TOMAZ NOVISKI(PR040099 -...

Andamento do Processo n. 0000433-18.2014.403.6006 - 12/06/2019 do TRF-3

0000433-18.2014.403.6006 - APARECIDO DOS SANTOS(MS014092 - ZELIA BARBOSA BRAGA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç ARelatórioTrata-se de ação movida emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,...

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