Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003698-09.2020.8.26.0127 SP 1003698-09.2020.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000304251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003698-09.2020.8.26.0127, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 8000013-75.2016.8.05.0133 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000013-75.2016.8.05.0133 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itororó Autor: Leandra Mendes Santos Advogado: Leonara Cheilla Oliveira Pereira (OAB:0013978/BA) Advogado:…

Andamento do Processo n. 8000863-95.2017.8.05.0133 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000863-95.2017.8.05.0133 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itororó Autor: Adeilton Brandao Da Silva Advogado: Leonara Cheilla Oliveira Pereira (OAB:0013978/BA) Reu:…

Página 483 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

A demandada aduziu que a parte Autora teria perdido o prazo para ajuizar a ação com fulcro no CC/2002, entretanto, a Requerida tem todos os elementos constitutivos para ser enquadrada como…

Página 486 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Quanto a preliminar deduzida, entendo ser descabida, uma vez que os fatos narrados na petição inicial estão perfeitamente explicitados e juridicamente emoldurados, de modo que…

Andamento do Processo n. 8000011-08.2016.8.05.0133 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/03/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000011-08.2016.8.05.0133 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itororó Autor: Karine Marques Dos Santos Advogado: Leonara Cheilla Oliveira Pereira (OAB:0013978/BA) Advogado:…

Página 467 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2021

É incontroverso que o curso era ministrado na cidade de Itororó, com aulas semanais em um dia da semana, bem como que em outubro de 2012 foram proibidas as atividades complementares fora da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800772-98.2019.4.05.8402

PROCESSO Nº: 0800772-98.2019.4.05.8402 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800770-31.2019.4.05.8402

PROCESSO Nº: 0800770-31.2019.4.05.8402 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros RECORRENTE ADESIVO: MARIA FRANCISCA SOUZA…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800797-14.2019.4.05.8402

PROCESSO Nº: 0800797-14.2019.4.05.8402 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: ELIENE ALMEIDA DE MORAIS ADVOGADO: Talys Fernando De Medeiros Dantas RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU…

Termo ou Assunto relacionado