Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face...), recredenciada pela Portaria 1.318, publicada no Diário Oficial da …

Andamento do Processo n. 5002027-52.2019.4.03.6120 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente... processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52

Andamento do Processo n. 5000903-50.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 21/12/2020 do TRF-3

no art. 14, § 3º, do Decreto 6.944/2009, ao dispor que "Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão..., que assimdispõe: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para …

Página 2015 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330... Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida …

Página 2066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária...Pg. 2066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2067 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida... Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida …

Página 2069 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

52 do Decreto 5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente o impedimento... pela Lei 9.716/18. 2. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), comvistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto n. 5.773/2006..., Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTATURMA, julgado …

Página 187 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

. 5.773/2006 - Processo n. 23000.008267/2015-35 (cópia anexa). Os artigos 2º e 6º da mencionada Portaria previam: Art. 2º... da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), comvistas à aplicação de …

Andamento do Processo n. 5000351-73.2017.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 15/12/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5000351-73.2017.4.03.6109 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL, MARTINREAHONSELBRASILFUNDICAO E COMERCIO DE PECAS…

Termo ou Assunto relacionado