Art. 52 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006, comimposição de medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia... de diplomas, colaciono a seguir o artigo 48 da Leinº 9.394, de 20 de dezembro …

Página 827 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior... de Nova Iguaçu (cód. 230), recrendenciada pela Portaria 1.318, …

Página 932 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. 1º Seja instaurado processo administrativo para aplicação das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006...), recrendenciada pela Portaria 1.318, publicada no Diário Oficial da …

Página 174 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), comvistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006... do art. 57, incisos I, II e III do Decreto 9.235, de 2017. Art.3º O …

Página 941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

administrativo em face da Universidade Iguaçu- UNIG para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006... de instrumento a regra geralé a simples devolutividade do recurso (a …

Página 1355 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

aplicação de penalidades previstas no art. 52, do Decreto 5.773/2006, foidisponibilizada no Diário Oficialda União em23...) que corresponde a 12 (doze) remunerações da parte autora. O deferimento …

Página 1427 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

no art. 52, do Decreto 5.773/2006, foidisponibilizada no Diário Oficialda União em23/11/2016. Observo...Pg. 1427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09

Página 390 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

das penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 emface da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela...-se que o próprio Decreto 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício …

Página 1085 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino Superior de Nova... determinou: “Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para …

Página 319 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade do Iguaçu – UNIG (cód. 330), mantida pela Associação de Ensino... Decreto 5.773/2006, que dispõe sobre o exercício das funções de …
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