Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto5.773/2006 em face...), recredenciada pela Portaria nº 1.318, publicada no Diário Oficial da …
previstas no artigo52 do Decreto5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente... processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 …
no art. 14, § 3º, do Decretonº 6.944/2009, ao dispor que "Os requisitos psicológicos para o desempenho no cargo deverão..., que assimdispõe: Art. 1º Seja instaurado processo administrativo para …
aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330... Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida …
das penalidades previstas no artigo52 do Decreto5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária...Pg. 2066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida... Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida …
52 do Decreto5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente o impedimento... pela Lei nº 9.716/18. 2. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º …
da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), comvistas à aplicação de penalidades previstas no artigo52 do Decreto n. 5.773/2006..., Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTATURMA, julgado …
. 5.773/2006 - Processo n. 23000.008267/2015-35 (cópia anexa). Os artigos 2º e 6º da mencionada Portaria previam: Art. 2º... da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), comvistas à aplicação de …