Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Página 2248 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

, comvistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52, do Decreto 5.773/2006, foidisponibilizada no Diário Oficialda União... do pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de …

Página 268 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773 /06. Nos termos do art. 2º, foi aplicada à UNIG a “medida... (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC”. …

Página 474 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/06. Nos termos do art. 2º, foi aplicada à UNIG a “medida cautelar...Pg. 474. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1892 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

. 23000.008267/2015-35, emface da UNIG, comvistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 , do Decreto 5.773 /2006... realizados. Neste sentido, o art. 6º da Lei 4.657/42, Lei de …

Página 1572 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

. 23000.008267/2015-35, emface da UNIG, comvistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52, do Decreto 5.773/2006... realizados. Neste sentido, o art. 6º da Lei 4.657/42, Lei de Introdução …

Página 474 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

previstas no art. 52 do Decreto 5.773/06. Nos termos do art. 2º, foi aplicada à UNIG a “medida cautelar administrativa... a Portaria 862 de 06/012/2018, a qual dispôs sobre a aplicação de …

Página 1559 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2020

, comvistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 , do Decreto 5.773 /2006, foidisponibilizada no Diário... na data de 09/09/2016 e registrado pela requerida UNIG em 28/10/2016. Aparte …

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

, que instaurouprocesso administrativo contra a ré como objetivo de aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto ... 5.773 /2006. Pontua que a UNIG, de forma aleatória, imotivada e …

Página 1663 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

, de acordo com o art. 52 e 53 do Decreto 5773, de 09 de maio de 2006. Conforme previsão do Art. 52, incisos I e IV e do Art...Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Decreto 5.773/2006, conheço …

Andamento do Processo n. 0001213-70.2010.4.03.6111 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TRF-3

-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte..., o artigo 854 do Código de Processo Civilcontribuipara a efetividade da …

Termo ou Assunto relacionado