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20 de julho de 2018
Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 52 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:

I - desativação de cursos e habilitações;

II - intervenção;

III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou

IV - descredenciamento.

Andamento do Processo n. 00086365120168140026 - 07/06/2018 do TJPA

- UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n..., sendo, portanto, revel, a teor do que dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95. Todavia, em razão do comparecimento à...Andamento do Processo n. 00086365120168140026 - 07/06/2018 do TJPA PROCESSO: 0008636512...

Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018

), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 23000.008267/2015-35. [...] Art...Pg. 2045. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018 anterior a tais emendas, de forma a demonstrar..., a Universidade Iguaçu-UNIG, sob o 78, no livro FAMA001, na folha 4, Pr...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n...Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 falsamente se apresentando como representante da IES... instituição de ensino superior, a Universidade Iguaçu-UNIG, sob o 92, no l...

Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 23000.008267/2015-35. [...] Art. 2º Seja aplicada à...Pg. 1735. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 PORTARIA 738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe... de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo adminis...

Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006...Pg. 1738. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 como detentor de cotas sociais, apesar de a parte ré... instituição de ensino superior, a Universidade Iguaçu-UNIG, sob o 72, ...

Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 23000.008267/2015...Pg. 1746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 alterações contratuais, ocorridas anteriormente à... superior, a Universidade Iguaçu-UNIG, sob o 95, no livro FAMA001, na folha 4,...

Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

do Decreto 5.773/2006. Processo n° 23000.008267/2015-35. [...] Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód... administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52...Pg. 1763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 capita...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 23000.008267/2015-35. [...] Art. 2º Seja aplicada à Universidade...Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 pessoa, 21 dias após, no dia 24/07/2014, tornou... registrado pela 2ª Requerida em uma terceira instituição de ensino superior, a U...

Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018

), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 23000.008267/2015-35. [...] Art. 2º...Pg. 1775. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2018 alteração contratual, de 24/07/2014. Além do mais, a 2..., a Universidade Iguaçu-UNIG, sob o 86, no livro FAMA001, na...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10090833220118190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 9 VARA CIVEL

lhe autoriza o art. 52 do Decreto 5.773/2006. 7 Assim, o fechamento da unidade pela parte ré tratou-se de cumprimento... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO 1009083-32.2011.8.19.0002 APELANTE: MAYRA CORREA E CORREA... E A CONSEQUENTE PERDA DO OBJETO DA AÇAO, MOTIVO PELO QUAL FOI JULGADO EXTIN...

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