Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Página 483 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

A demandada aduziu que a parte Autora teria perdido o prazo para ajuizar a ação com fulcro no CC/2002, entretanto, a Requerida tem todos os elementos constitutivos para ser enquadrada como…

Página 486 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Março de 2021

DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA Quanto a preliminar deduzida, entendo ser descabida, uma vez que os fatos narrados na petição inicial estão perfeitamente explicitados e juridicamente emoldurados, de modo que…

Página 467 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Março de 2021

É incontroverso que o curso era ministrado na cidade de Itororó, com aulas semanais em um dia da semana, bem como que em outubro de 2012 foram proibidas as atividades complementares fora da…

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021

Seja instaurado processo administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face...), recredenciada pela Portaria 1.318, publicada no Diário Oficial da …

Página 167 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

No caso dos autos, a demanda na qualse origina o presente recurso objetiva que a instituição de ensino superior, responsávelpelo registro do diploma emitido pela faculdade associada, revogue a…

Página 2015 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330... Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida …

Página 2066 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária...Pg. 2066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 2067 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), mantida... Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com funcionamento na Avenida …

Página 2069 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

52 do Decreto 5.773/2006 emface da UNIG, suspendendo a sua autonomia universitária, especialmente o impedimento... pela Lei 9.716/18. 2. Optou o legislador, no § 2º do artigo 3º da Lei n.º

Página 183 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), comvistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto n. 5.773/2006..., Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTATURMA, julgado …

Termo ou Assunto relacionado