Artigo 52 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 52. Recebida a defesa, o Secretário apreciará o conjunto dos elementos do processo e proferirá decisão, devidamente motivada, arquivando o processo ou aplicando uma das seguintes penalidades previstas no art. 46, § 1o, da Lei no 9.394, de 1996:
I - desativação de cursos e habilitações;
II - intervenção;
III - suspensão temporária de prerrogativas da autonomia; ou
IV - descredenciamento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025431-28.2020.4.03.0000 SP

administrativo para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006 em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód..., publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/1993, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5002188-32.2019.4.03.6130 SP

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO CANCELADO. FALC. UNIG. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Observa-se que a demandante, ora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL : RemNecCiv 5001987-33.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA NECESSÁRIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5025733-57.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VALIDAÇÃO DA DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão posta nos autos diz respeito à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001736-45.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DESCREDENCIAMENTO DE CURSO. REANÁLISE DE DIPLOMAS EXPEDIDOS. DETERMINAÇÃO DO MEC. AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO DA PORTARIA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015070-49.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIDA EX …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5023845-87.2019.4.03.0000 SP

administrativo para aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773 /2006 em face da UNIG, suspendendo... ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC : “Art. 300 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5022471-36.2019.4.03.0000 MS

administrativo para aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773 /2006 em face da UNIG, suspendendo... ou risco ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC : “A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017303-53.2019.4.03.0000 SP

administrativo para aplicação das penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 em face da UNIG, suspendendo... ao resultado útil do processo. É o teor do artigo 300 do CPC: “Art. 300. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001770-40.2013.4.03.6115 SP 2016/0242044-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISAO O Ministério Público …

Termo ou Assunto relacionado