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18 de julho de 2018
Artigo 51 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 51 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 51. O representado será notificado por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes.

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2018

do Decreto 5773, de 2006. Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA... (cód. 15500), nos termos do artigo 71 do Decreto 9.235, de 2017. Art. 2º Notificar a Instituição do teor da decisão..., de 1999 e do parágrafo único do artigo 71, do Decreto 9.235, de 2017, ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

) dias, nos termos do art. 51 do Decreto 5773, de 2006, alterado pelo Decreto 8.754, de 2016. Art. 4ºSeja efetivada..., 48 e 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 11, 47, 48 e 60 do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado... e 69-A do Decreto n.º 5.773, de 9 de maio de 2006, e Portaria Normativa MEC...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Parágrafo único.... 51 e 11, § 4º do Decreto 5.773/2006, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias... de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 2...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

de 1999, e 50 do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, tendo em vista as razões expostas na Nota Técnica 236/2017-CGSE... do art. 51 do Decreto 5773, de 2006. Art. 4ºEsta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. HENRIQUE SARTORI... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e 50 do Decreto 5.773, de 9 de ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

24. 201508379 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE RUA REDE NOVA, 401, , REDE NOVA, FLO- FLORIANO FLORIANO LTDA - ME

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/04/2017

PORTARIA Nº 379, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em razão de ato institucional vencido e ausência de processo de recredenciamento válido cumulado com o

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

PORTARIA Nº 119, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

PORTARIA Nº 79, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/02/2017

PORTARIA N 65, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidade -Processo MEC n° 23709.000020/2015-01. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/02/2017

PRORROGAR por mais 12 (doze meses) meses o Resultado Final do Concurso Público para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior, realizado nos termos do Edital PROGRAD n.º

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