Art. 51 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 51. O representado será notificado por ciência no processo, via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa, tratando das matérias de fato e de direito pertinentes.

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 295, DE 30 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a instauração de Procedimento Sancionador - Processo MEC n° 23709.000001/2018-10. O…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

leia-se: . UF CNPJ Número de Matrículas Valor do Repasse Valor de capital do Repasse Valor de custeio do Repasse . AC 04.033.254/000.1-67 5.993 R$ 9.359.183,19 R$ 0,00 R$ 9.359.183,19 . AL…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2017

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2017

Onde se lê: "O credenciamento", Leia-se: "O recredenciamento". O art. 3º da Portaria nº 1.398, de 06 de novembro de 2017, Leia-se: "O recredenciamento". O art. 3º da Portaria nº 1.395, de 06 de…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2017

24. 201508379 SERVIÇO SOCIAL (Bacharelado) 200 (duzentas) FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE CENTRO INTEGRADO DE ENSINO SUPERIOR DE RUA REDE NOVA, 401, , REDE NOVA, FLO- FLORIANO FLORIANO LTDA - ME…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2017

PORTARIA Nº 379, DE 25 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a instauração de processo administrativo em razão de ato institucional vencido e ausência de processo de recredenciamento válido cumulado com o…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 119, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 79, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2017

PORTARIA N 65, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para aplicação de penalidade -Processo MEC n° 23709.000020/2015-01. O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 2017

PRORROGAR por mais 12 (doze meses) meses o Resultado Final do Concurso Público para provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior, realizado nos termos do Edital PROGRAD n.º…
Termo/Assunto relacionado