Art. 49 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 49. Esgotado o prazo para saneamento de deficiências, a Secretaria competente poderá realizar verificação in loco, visando comprovar o efetivo saneamento das deficiências.
Parágrafo único. O Secretário apreciará os elementos do processo e decidirá sobre o saneamento das deficiências.

Página 731 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2018

UFSCAR JÚNIOR APARECIDO MARINHO, qualificado nos autos, ajuizou ação, pelo rito ordinário, emface da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCar - objetivando provimento jurisdicional no sentido de...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00004401920144036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 14/11/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000440-19.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.000440-6/SP RELATOR : Desembargador Federal...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1626273 SP 2016/0242044-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISAO O Ministério Público...

Andamento do Processo n. 2016/0242044-9 - Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(7413) RECURSO ESPECIAL Nº 1.626.273 - SP (2016/0242044-9) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR UNIFICADO DECISÃO O Ministério...

Página 12881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

procedimentos adotados, mesmo após o descredenciamento e a condenação da IPESU judicialmente, esta e seus dirigentes desprezam o chamamento judicial e mostram-se indiferentes às determinações, em...

Página 12884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

do poder público e com a sua efetiva coação, pelo poder de polícia, que ao que tudo indica não foi eficaz, para dar a resposta devida e necessária a debelar a situação precária da Instituição de...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2018

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2018 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o...

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2018

Nº 6 - O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, em atenção aos referenciais de qualidade...

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2017

ENGENHARIA DE AGRIMENSURA (cód. 399), mantida pela SOCIEDADE CIVIL DE EDUCAÇÃO E DE ENGENHARIA ELETRO. MEC. DA BAHIA (cód. 275), CNPJ 15.104.201/0001-06, que: I.seja arquivado o Processo de...

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2017

Onde se lê: "O credenciamento", Leia-se: "O recredenciamento". O art. 3º da Portaria nº 1.398, de 06 de novembro de 2017, Leia-se: "O recredenciamento". O art. 3º da Portaria nº 1.395, de 06 de...

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