Art. 394A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017 ) (Vigência encerrada)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 5.938 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 11/12/2019 do STF

de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis... do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... Federal , as seguintes partes vetadas da Lei n 13.894 , de 29 de …

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017, nos termos.... ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 36, § 1º, DA LEI

Página 2918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Dezembro de 2019

de Vara do Trabalho Decisão Processo ATOrd- 0010976-79.2019.5.18.0291 AUTOR VIVIAN DAIANE CESCHINI ADVOGADO CRISTIANO..., que tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade dos incisos II e …

Página 10773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Dezembro de 2019

ao disposto no artigo 394-A da CLT, em sua redação da época - A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto...Pg. 10773. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 2028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

de Novembro de 2019 PATRICIA BRAGA MEDEIROS Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo ATSum- 0000790... de local salubre para a prestação dos serviços, nos termos do § 3º, do art. 394-A, da …

Página 2452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

a afastou do labor em condições prejudiciais ao feto, em contrariedade ao disposto no art. 394-A da CLT. Assim, postula... indenização por danos morais. O art. 394-A da CLT vigente à época da …

Página 2453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019

Pg. 2453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/12/2019 Art. 394-A. A empregada gestante..., "que a autora, enquanto grávida, também fazia a limpeza de banheiros". …

Página 30964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2019

da lactante do ambiente insalubre (art. 394-A, inciso III, da CLT) ou que amplie o período de amamentação (art. 396, §1... DO TRABALHO Despacho Processo ATSum- 0010793-20.2015.5.15.0037 AUTOR …

Os adicionais de periculosidade e insalubridade como forma de proteção ao trabalho da mulher e à maternidade

Federal Consolidação das Leis do Trabalho Lei Federal 13.467/2017 BARROS, Alice Monteiro de. O Trabalho da Mulher... do Trabalho. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 310. [5] Idem [6] Lei Federal