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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 394A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 394A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Reforma trabalhista: PGR manifesta-se pela inconstitucionalidade de dispositivos

de dispositivos da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT... nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT. A Confederação pede que, ao fim, seja confirmada definitivamente..., art. 189), e, por isso, parece inconcebível que um trabalho em ambiente insalubre ...

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Inteiro Teor. : RTOrd 2204020185100009 DF

, vigia o art. 394-A da CLT, introduzido pela Lei 13.287/2016, segundo o qual "a empregada gestante ou lactante será...Inteiro Teor. : RTOrd 2204020185100009 DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª... REGIAO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF RTOrd 0000220-40.2018.5.10.0009 RECLAM...

Andamento do Processo n. 0000220-40.2018.5.10.0009 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-10

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Pg. 9242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/12/2018

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Andamento do Processo n. 1000823-33.2017.5.02.0372 - RO - 18/12/2018 do TRT-2

consolidados são completamente incompatíveis com os artigos 82, § 2º, 84 e 85 do CPC. O art. 133 da CF/88, além disso...: 243872/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JESSICA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP... contrarrazões, ID. a19a7e7 e a ré, ID. a892edc. Sem considerações do D. Mi...

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: 243872/SP) Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO MASSAKI URAKAMI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 10a. TURMA PROCESSO... e a ré, ID. a892edc. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou..., através de atestado médico nos termos do artigo 394-A, II da CLT[1], n...

Empregadas gestantes e seus direitos trabalhistas?

é garantido o recebimento do adicional de insalubridade (art. art. 394-A, I, II CLT). No período de lactação será..., durante todo o período de afastamento (art. art. 394-A, § 3º, CLT). A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória... maternidade da aeronauta possui regras próprias - aqui! Espero que este...

Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2018

São Bento, 55, RIO NEGRO, SAO BENTO DO SUL - SC - CEP: 89287-360 - PJE 0000997-23.2018.5.12.0024 AÇÃO TRABALHISTA... de readaptar a reclamante, requerendo ao INSS a aplicação do art. 394-A, §3º da CLT. A autora afirma que tal pedido foi negado...Pg. 2712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-...

Pg. 7876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2018

que seja alterada sua jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem realização de horas extras. Dispõe o art. 300 do NCPC... durante a lactação, nos termos do art.394-A, III, da CLT, e tendo em vista que a providência demanda a análise do mérito... DE CALDAS, 5 de Dezembro de 2018. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz(a) Ti...

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