Artigo 394A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017 ) (Vigência encerrada)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5938)
§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / MG Processo de n.°: , já qualificada nos autos da ação trabalhista movida em face de Unimed BH , vem respeitosamente perante…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° UNIMED BELO HORIZONTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Autos n.° , já qualificada nos autos da ação trabalhista que move em face de UNIMED BH , também já qualificada, vem…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Autos n.° , já qualificada nos autos da ação trabalhista que move em face de UNIMED BH , também já qualificada, vem…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Autos n.° , já qualificada nos autos da ação trabalhista que move em face de UNIMED BH , também já qualificada, vem…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , brasileira, , enfermeira, inscrita no CPF n.° , RG n.° .936, CTPS n.° 27840, Série e PIS/PASEP n.° , possuindo o endereço…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADA: , já devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG , brasileira, , enfermeira, inscrita no CPF n.° , RG n.° .936, CTPS n.° 27840, Série PIS/PASEP n.° , possuindo o endereço ,…