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21 de maio de 2018
Artigo 394A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 394A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência encerrada)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017 ) (Vigência encerrada)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001415-49.2017.5.23.0101 - RO - 18/05/2018 do TRT-23

/2016) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - WMS SUPERMERCADOS - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ART. 384 DA CLT... proibida por lei (artigo 394-A da CLT). Argumenta que à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante... de qualquer contrato de trabalho, nos termos do artigo 394 da CLT, não tendo ...

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/05/2018

, em contato com ruído acima dos limites de tolerância, sendo tal condição proibida por lei (artigo 394-A da CLT). Argumenta... que à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, nos termos do artigo 394.... Essa interpretação é extraída do comando contido no artigo 186 d...

Pg. 1854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/05/2018

de 2018 ADILTON JOSE DETONI Juiz(a) do Trabalho Titular Sentença Processo RTOrd- 0002064-42.2016.5.12.0008 RECLAMANTE...-2016 a 03-04-2017. O período de 29-09-2016 a 03-04-2017 é anterior à data que entrou em vigor o disposto no art. 394... jurídicos pretéritos. Ou seja, o art. 394-A, I, § 2º, da CLT incide sobre o...

Andamento do Processo n. 0011281-73.2017.5.18.0181 - RO - 11/05/2018 do TRT-18

DE MIRANDA SÁ EMENTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA... a determinação médica. Assim, considerando o quadro fático delineado, resta prejudicada a análise da amplitude do art. 394... desta Vara do Trabalho (art. 39 , § 1º , da CLT ). A anotação não deve faze...

Andamento do Processo n. 0011281-73.2017.5.18.0181 - RO - 11/05/2018 do TRT-18

DE MIRANDA SÁ EMENTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA.... Assim, considerando o quadro fático delineado, resta prejudicada a análise da amplitude do art. 394-A , da CLT , que veda... (art. 39 , § 1º , da CLT ). A anotação não deve fazer menção à presente Rec...

Andamento do Processo n. 0002064-42.2016.5.12.0008 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-12

JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Intimadas para fins do art. 879, § 2º, da CLT...-2016 a 03-04-2017 é anterior à data que entrou em vigor o disposto no art. 394-A, I, § 2º, da CLT, de modo que não pode... ser aplicado ao caso dos autos. A aplicação da Lei 13.467,2017 aos contrato...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2018

a análise da amplitude do art. 394-A, da CLT, que veda exposição da empregada gestante a agente insalubre... ser realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). A anotação não deve fazer menção à presente Reclamação Trabalhista ou conter qualquer informação desabonadora....Pg. 548. Judiciário...

Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/05/2018

. Assim, considerando o quadro fático delineado, resta prejudicada a análise da amplitude do art. 394-A, da CLT, que veda exposição...) horas. Na inércia da reclamada, a anotação deve ser realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 39, § 1º...Pg. 555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região T...

Pg. 3672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/05/2018

DO TRABALHO Fundamentação IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Intimadas para fins do art. 879 , § 2º , da CLT , as partes... a 03-04-2017 é anterior à data que entrou em vigor o disposto no art. 394-A , I, § 2º, da CLT , de modo que não pode ser... aplicado ao caso dos autos. A aplicação da Lei 13.467,2017 aos contr...

Andamento do Processo n. 0011022-81.2017.5.15.0013 - RTOrd - 09/05/2018 do TRT-15

que após a promulgação da Lei 12.387/2016, que adicionou o art. 394-A ao texto da Consolidação das Leis do Trabalho... vigência da Lei 13.467/2017. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO... previstas na Lei 13.467/2017 incidem sobre os processos em curso e so...

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