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18 de outubro de 2018
Artigo 394A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 394A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

III - (Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7955420165090071

/ RECURSO / TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior... ao disposto no artigo art. 394-A da CLT (A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGID...

Pg. 8721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2018

ativa para a presente ação, conforme ditado pelo inciso III, do art. 129 da CF/88, art. 83, III, da Lei Complementar 75... a presente sentença seja prolatada já na vigência da Lei 13.467/2017, esclarece-se que seus institutos processuais não... em comento. Neste sentido é o Art. 6º da Resolução 221, de 21 de jun...

Pg. 8723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2018

insalubres, conforme disposto no artigo 394-A da CLT c/c artigo 11 da Convenção 136 da OIT; b) Elaborar, implementar... dicção do artigo 479 do CPC, mas ao nomear um expert para avaliação do ambiente de trabalho, com conhecimentos específicos...Pg. 8723. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-1...

Pg. 8724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2018

dos seus métodos de trabalho. Considerando, ainda, que o artigo 13 da Lei n. 7.347/85 prevê a constituição de fundo para... trabalhista e ainda, o previsto no artigo 7º do Decreto 1.306/94, que estabelece que "os recursos arrecadados serão... em atividade salubre, nos termos dos itens 9.3.3, alíneas" a" e "d" c/c 9.3....

Pg. 8725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/10/2018

advocatícios ao sair vencido na ACP, salvo hipótese de litigância de má-fé conforme preceitua o artigo 18 da Lei n. 7.347/85... gestantes e nutrizes, preservando-as do contato com agentes insalubres, conforme disposto no artigo 394-A da CLT c/c artigo...-se lhes o exercício em atividade salubre, nos termos dos itens 9...

Andamento do Processo n. 0000296-91.2018.5.10.0000 - DC - 05/10/2018 do TRT-10

DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO PROCESSO ... do Trabalho, nos termos do art. 893 , § 1º , da CLT , as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo... , art. 765 ; CPC , art. 370). Por sua vez, a lei assegura ao magistrado ...

Pg. 6657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/10/2018

. Assevera que, mesmo ciente de sua gravidez, a reclamada a transferiu de setor, violando o art. 394-A da CLT, que prevê...Pg. 6657. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/10/2018 Razões finais orais remissivas... foi ajuizada em 31 de outubro de 2017, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da ...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 05/10/2018

do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (...)" (Incluído pela Lei 13.467..., o art. 611-B, da CLT, afirma que "constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho... de medicina do trabalho (CF, art. 5º, XXII; CLT, art. 199, parágrafo único)...

Inteiro Teor. Representação: RP 60282118 RECIFE - PE

. 243 , 323 , 325 e 326 da Lei 4.737 /1965 (Código Eleitoral), do art. 53 e 58 da Lei 9.504 /1997 a do art. 22....MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O ART. 58 DA LEI 9.504 /1997ASSEGURA O DIREITO DE RESPOSTA A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO QUE TENHAM..., na disciplina do art. 51 e art. 58, § 3º inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. Representação: RP 60281426 RECIFE - PE

que altera artigos da CLT , por ser lei ordinária, não tem o condão de revogar os direitos dos trabalhadores com assento... (dois) meses a 01 (um) ano, ex vi do art. 323 da Lei 4737 de 15/07/65, Código Eleitoral . No caso em análise, a campanha... Eleitoral , art. 242 , e Lei 10.436 /2002, arts. 1º e 2º). A propaga...

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