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15 de agosto de 2018
Artigo 394A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 394A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência encerrada)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.287, de 2016)

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017 ) (Vigência encerrada)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

(Revogado Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017) (Vigência encerrada)

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0010406-68.2018.5.15.0079 - RTSum - 10/08/2018 do TRT-15

" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT), que por sua vez foi... consumados e as situações consolidadas sob a vigência da lei anterior (inteligência dos artigos 912 e 915 da CLT e artigo 14... Da Gestante (art. 394-A da CLT com as alterações introduzidas pela Lei...

Pg. 1495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/08/2018

5.584/70, o "caput" e o parágrafo primeiro desse artigo foram revogados pela Lei 10.288/01 (art. 789, § 10, CLT... se entender que no Processo do Trabalho os honorários advocatícios tivessem como base apenas o comando do art. 14 da Lei...), que por sua vez foi revogado pela Lei 10.537/02, dando nova redação ao a...

Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/08/2018

pela negligência da ré em não observar o art. 394-A da CLT, bem como em decorrência de acidente de trabalho o qual não...Pg. 2160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 08/08/2018 As partes convencionam na ata... enquadradas como insalubres em grau máximo, durante todo período de vigência do ...

Pg. 5892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 31/07/2018

da CLT, promovida pela Lei 13.467/17. Com isto, ainda se encontrava em vigor o art. 394-A da CLT, que estabelecia... (art. 25, III, da Lei 8.213/91). Além disto, tal benefício, se cumprida a carência, somente será devida no período... de 28 dias antes do parto e até 120 dias após esta data (art. 71 da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0000006-83.2018.5.12.0012 - RTOrd - 25/07/2018 do TRT-12

das respectivas funções). Por amor ao argumento, com relação ao disposto no art. 394-A da CLT na redação em vigor ao tempo... 0002939- 60.2012.5.12.0005, SECRETARIA DA 2A TURMA, TRT12, MARIA APARECIDA CAITANO, publicado no TRTSC/DOE em 25/01/2013...Andamento do Processo n. 0000006-83.2018.5.12.0012 - RTOrd - 25/07/201...

Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2018

, com relação ao disposto no art. 394-A da CLT na redação em vigor ao tempo da rescisão do contrato (redação conferida pela MP...Pg. 2208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2018 A parte autora requer a reversão... quem deu causa à rescisão do contrato de trabalho. Pleiteia o pagame...

Andamento do Processo n. 0011794-18.2017.5.03.0065 - RTSum - 24/07/2018 do TRT-3

da obreira à estabilidade disposta no art. 118 da Lei 8.213/91. Por decorrência, conforme assentido pela própria.... Destarte, o art. 394-A, da CLT, dispõe, in verbis, que: "Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor..., em observância ao art. 394-A, da CLT", bem como para excluir da condenação a deter...

Pg. 7755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2018

trabalho estivesse. Com razão. Destarte, o art.394-A, da CLT, dispõe, in verbis, que: "Sem prejuízo de sua remuneração...6c4), tem -se a renúncia expressa da obreira à estabilidade disposta no art. 118 da Lei 8.213/91. Por decorrência... contratual, até 17/05/2018, em observância ao art. 394-A, da CLT", bem como pa...

Tércio Siqueira

Tércio Siqueira -

10 direitos que toda trabalhadora gestante deve saber

trabalhar em empresa cidadã, a licença poderá ser prorrogada por mais 60 dias, conforme artigo 1º da LEI 11.770... de amamentação. “Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) 1º... o parto. "Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7...

Andamento do Processo n. 0001873-08.2016.5.07.0017 - Ro - 16/07/2018 do TRT-7

do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate... se vislumbra violação literal dos artigos 392, §4º, 393, da CLT e art. 72 da Lei 8213/91, pois a Turma, tendo em vista..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 392, §4º,...

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