Medida Provisoria nº 291 de 13 de Abril de 2006

Medida Provisoria nº 291 de 13 de Abril de 2006

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.

Andamento do Processo n. 0010511-88.2015.4.03.6183 - Embargos à Execução - 21/12/2020 do TRF-3

, notadamente, a Medida Provisória 291/06 e Leis 11.430/06 e 12.254/10. Considerando que a decisão do C. STF, no RE..., que não contempla as Medias Provisórias pleiteadas pela parte. 8. Na coisa …

Página 886 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

Federal à época da concessão, notadamente, a Medida Provisória 291/06 e Leis 11.430/06 e 12.254/10. Considerando que a decisão... da Justiça Federal, que não contempla as Medias Provisórias

Andamento do Processo n. 5723656-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n"316, de 11 de agosto de 2006... do agravante consistente no cômputo do índice de 1,742 introduzido pelas Medidas Provisó…

Página 2236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

pelas Medidas Provisórias 291 /06 e 316 /06, % e o índice de 4,126% introduzido pela Medida Provisória 475/09, convertida, em 16/06... da Lei 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei 8.213 /91, com …

Andamento do Processo n. 0042315-38.2016.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 03/12/2020 do TRF-3

%, introduzido pelas Medidas Provisórias 291/06 e 316/06, e o índice de 4,126%, introduzido pela Medida Provisória 475/09... / REMESSANECESSÁRIA (1728) 0042315-38.2016.4.03.9999 RELATOR:Gab. 25 - …

Andamento do Processo n. 5265454-08.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 03/12/2020 do TRF-3

de reajustes dos benefícios previdenciários previstos nas Medidas Provisórias MP’s 291/2006, 316/2006 e MP 475/2009 transformada... recorrida (proferida em12/06/2020, ID 33668789 dos autos do …

Página 1867 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

pelas Medidas Provisórias 291/06 e 316/06, e o índice de 4,126%, introduzido pela Medida Provisória 475/09, convertida... DE INSTRUMENTO (202) 5013869-22.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 24 - DES. …

Página 1918 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

previdenciários previstos nas Medidas Provisórias MP’s 291/2006, 316/2006 e MP 475/2009 transformada na Lei n. 12.254/2010... em12/06/2020, ID 33668789 dos autos do Cumprimento Provisório de …

Página 612 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

”concedidos aos benefícios previdenciários pelas MP 291/06 e 316/06 e 475/09. Cumpre salientar que índice de correção... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) 5002447-46.2017.4.03.6114 / 3ª …

Página 1127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

dos aumentos reais previstos na Legislação Federalà época da concessão, notadamente, a Medida Provisória 291/06 e Leis 11.430.../06 e 12.254/10. Considerando que a decisão do C. STF, no RE 870.947, …

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