, notadamente, a MedidaProvisória291/06 e Leis 11.430/06 e 12.254/10. Considerando que a decisão do C. STF, no RE..., que não contempla as MediasProvisórias pleiteadas pela parte. 8. Na coisa …
Federal à época da concessão, notadamente, a MedidaProvisória291/06 e Leis 11.430/06 e 12.254/10. Considerando que a decisão... da Justiça Federal, que não contempla as MediasProvisórias …
-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela MedidaProvisória n"316, de 11 de agosto de 2006... do agravante consistente no cômputo do índice de 1,742 introduzido pelas MedidasProvisó……
pelas MedidasProvisórias291 /06 e 316 /06, % e o índice de 4,126% introduzido pela MedidaProvisória 475/09, convertida, em 16/06... da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, com …
%, introduzido pelas MedidasProvisórias291/06 e 316/06, e o índice de 4,126%, introduzido pela MedidaProvisória 475/09... / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0042315-38.2016.4.03.9999 RELATOR:Gab. 25 - …
de reajustes dos benefícios previdenciários previstos nas MedidasProvisórias MP’s 291/2006, 316/2006 e MP 475/2009 transformada... recorrida (proferida em12/06/2020, ID 33668789 dos autos do …
pelas MedidasProvisórias291/06 e 316/06, e o índice de 4,126%, introduzido pela MedidaProvisória 475/09, convertida... DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-22.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 24 - DES. …
previdenciários previstos nas MedidasProvisórias MP’s 291/2006, 316/2006 e MP 475/2009 transformada na Lei n. 12.254/2010... em12/06/2020, ID 33668789 dos autos do Cumprimento Provisório de …
”concedidos aos benefícios previdenciários pelas MP 291/06 e 316/06 e 475/09. Cumpre salientar que índice de correção... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5002447-46.2017.4.03.6114 / 3ª …
dos aumentos reais previstos na Legislação Federalà época da concessão, notadamente, a MedidaProvisória291/06 e Leis 11.430.../06 e 12.254/10. Considerando que a decisão do C. STF, no RE 870.947, …