Medida Provisoria nº 291 de 13 de Abril de 2006

, notadamente, a Medida Provisória 291/06 e Leis 11.430/06 e 12.254/10. Considerando que a decisão do C. STF, no RE..., que não contempla as Medias Provisórias pleiteadas pela parte. 8. Na coisa …

Federal à época da concessão, notadamente, a Medida Provisória 291/06 e Leis 11.430/06 e 12.254/10. Considerando que a decisão... da Justiça Federal, que não contempla as Medias Provisórias …

-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n"316, de 11 de agosto de 2006... do agravante consistente no cômputo do índice de 1,742 introduzido pelas Medidas Provisó……

pelas Medidas Provisórias 291 /06 e 316 /06, % e o índice de 4,126% introduzido pela Medida Provisória 475/09, convertida, em 16/06... da Lei nº 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213 /91, com …

%, introduzido pelas Medidas Provisórias 291/06 e 316/06, e o índice de 4,126%, introduzido pela Medida Provisória 475/09... / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0042315-38.2016.4.03.9999 RELATOR:Gab. 25 - …

de reajustes dos benefícios previdenciários previstos nas Medidas Provisórias MP’s 291/2006, 316/2006 e MP 475/2009 transformada... recorrida (proferida em12/06/2020, ID 33668789 dos autos do …

pelas Medidas Provisórias 291/06 e 316/06, e o índice de 4,126%, introduzido pela Medida Provisória 475/09, convertida... DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013869-22.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 24 - DES. …

previdenciários previstos nas Medidas Provisórias MP’s 291/2006, 316/2006 e MP 475/2009 transformada na Lei n. 12.254/2010... em12/06/2020, ID 33668789 dos autos do Cumprimento Provisório de …

”concedidos aos benefícios previdenciários pelas MP 291/06 e 316/06 e 475/09. Cumpre salientar que índice de correção... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) Nº 5002447-46.2017.4.03.6114 / 3ª …

dos aumentos reais previstos na Legislação Federalà época da concessão, notadamente, a Medida Provisória 291/06 e Leis 11.430.../06 e 12.254/10. Considerando que a decisão do C. STF, no RE 870.947, …