Medida Provisoria 291/06

Medida Provisoria nº 291 de 13 de Abril de 2006

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.

Página 753 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

AGRAVANTE:SEBASTIAO BATISTA DE SOUZA Advogado do(a)AGRAVANTE:WILSON MIGUEL- SP99858-A AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº…

Página 755 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a Resolução 267, do CJF, determina que a correção monetária seja calculada com base na variação do INPC, tem-se…

Página 1284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2020

Emsuas razões de inconformismo recursal, o ora agravante requer, preliminarmente, a expedição de ofício requisitório dos valores incontroversos, nos termos do artigo 535, § 4º, do NCPC. No mérito,…

Página 1608 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

OUTROS PARTICIPANTES: R E LATÓ R I O Apelação do exequente emembargos à execução de título judicialjulgados parcialmente procedentes, comacolhimento dos cálculos da contadoria judicial. Alega que: 1)…

Página 1609 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

Em consulta ao histórico de créditos do benefício, constata-se que a aposentadoria foi paga ao autor até 30/4/2003, ausente, no entanto, o pagamento de março de 2003. O benefício foi restabelecido em…

Página 1873 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

Objetiva o agravante a reforma da decisão agravada, alegando, emsuas razões, que o cálculo homologado incorreuemerro no que tange à apuração da Renda MensalInicial, uma vezque adotou, para as…

Página 127 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Fevereiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 5ª Vara Cível Listas Lista 0008/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO…

Página 710 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2019

A referida prorrogação se dá apenas mediante outros requisitos, como contrapartida da empregadora que se cadastrará no referido programa; que, desde que tributada com base no lucro real, deverá arcar…

Página 1631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Novembro de 2019

Nego provimento." Já quanto aos índices de 2013 a 2017, que, na presente demanda não foram tidos como prescritos, foram previstos unicamente com reajuste, senão vejamos. Art. 1º (Portaria 119/06) Os…

Página 1650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Novembro de 2019

relativamente ao ano de 2006, e, a partir de 1º de agosto de 2006, o referido na Medida Provisória no 291, de 13 de abril de 2006. Art. 1º (Portaria 48/09) Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional…
Termo/Assunto relacionado