Artigo 35 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Subseção II
Do Reconhecimento
Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.142, de 2013)

Andamento do Processo n. 0700183-10.2018.8.02.0149 - Recurso Inominado Cível - 21/10/2020 do TJAL

PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO N.º 5.773/2006. OS DEMANDANTES NÃO PODEM ARCAR... Cível 0700183-10.2018.8.02.0149 , de Arapiraca, Cartório do 1º Juizado …

Página 214 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2020

DE RECONHECIMENTO DO CURSO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO N.º 5.773/2006. OS DEMANDANTES NÃO PODEM... E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 22 Recurso …

Página 1639 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

no artigo 35 do Decreto 5.773/06, verifica-se que cuida de questão de mérito do processo administrativo, que deve ser... do artigo 35 do Decreto 5.773/2006 ("A instituição deverá protocolar …

Página 2220 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

ordemdo protocolo dos processos - daía previsão do art. 35 do Decreto 5.773/2006, justamente para que o MEC tenha tempo..., da morfologia do artigo 2º, caput, § 1º, da Resolução 1.007/2003 se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005194-76.2018.8.16.0018 PR 0005194-76.2018.8.16.0018 (Acórdão)

DO CONFORME PREVÊ O ART. 6º DA LEIRECONHECIMENTO DO CURSO, 12,378/2010 – APLICAÇAO DO ART. 35 DO DECRETO 5.773/2006... 5.773/2006 prevê que: Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005194-76.2018.8.16.0018 PR 0005194-76.2018.8.16.0018 (Acórdão)

– APLICAÇÃO DO ART. 35 DO DECRETO 5.773/2006, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 8.142/2013, E DISCIPLINADO PELO ARTIGO 30... junto ao MEC em tempo oportuno. O Decreto 5.773/2006 prevê que: Art. 35. A …

Andamento do Processo n. 0700186-62.2018.8.02.0149 - Recurso Inominado - 27/03/2020 do TJAL

PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO N.º 5.773/2006. OS DEMANDANTES NÃO PODEM ARCAR...Andamento do Processo n. 0700186-62.2018.8.02.0149 - Recurso Inominado - …

Página 127 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Março de 2020

NO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CURSO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO N.º... 5.773/2006. OS DEMANDANTES NÃO PODEM ARCAR COM A MOROSIDADE DA …

Andamento do Processo n. 5001574-24.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001574-24.2018.4.03.6110 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:EMPRESABRASILEIRADE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a)APELANTE:GLORIETEAPARECIDACARDOSO -…

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

“Art. 9º A União incumbir-se-á de: (...) IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu…

Termo ou Assunto relacionado