Artigo 35 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Subseção II
Do Reconhecimento
Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.142, de 2013)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005511-72.2009.8.19.0029

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº: 0005511-72.2009.8.19.0029 APELANTE: ELIANA RODRIGUES APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL PLINIO LEITE LTDA.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005511-72.2009.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO DE TECNÓLOGO EM GESTÃO AMBIENTAL. OFERTA DE CURSO AUTORIZADO PELO MEC, MAS NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO FORMULADO DENTRO DO …

Andamento do Processo n. 0005511-72.2009.8.19.0029 - Apelação - 09/04/2021 do TJRJ

017. APELAÇÃO 0005511-72.2009.8.19.0029 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MAGE VARA CIVEL…

Página 474 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Abril de 2021

CÍVEL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator. 015. APELAÇÃO…

Andamento do Processo n. 0005372-68.2020.8.03.0001 - 26/03/2021 do TJAP

Nº do processo: 0005372-68.2020.8.03.0001 Parte Autora: ALCIONE LOPES ROSA Advogado (a): KARINA SOARES MARAMALDE - 1745AP Parte Ré: FACULDADE DE MACAPÁ - FAMA Advogado (a): FLAVIA ALMEIDA MOURA DI…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 26 de Março de 2021

credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. 2. No caso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049191-38.2014.4.04.7000 PR 5049191-38.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5049191-38.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010276-18.2013.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0010276-18.2013.4.03.6143 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE…

Andamento do Processo n. 0700185-77.2018.8.02.0149 - Recurso Inominado Cível - 19/02/2021 do TJAL

DE RECONHECIMENTO DO CURSO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO N.º 5.773 /2006... Cível 0700185-77.2018.8.02.0149 , de Arapiraca, Cartório do 1º Juizado Especial …

Página 253 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2021

DE RECONHECIMENTO DO CURSO PERANTE O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 35 DO DECRETO N.º 5.773 /2006. OS DEMANDANTES... 0701121-77.2019.8.02.0146 , de Palmeira dos Indios, Cartório do …

Termo ou Assunto relacionado