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18 de outubro de 2018
Artigo 35 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 35 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção II

Do Reconhecimento

Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido de reconhecimento de curso no período e na forma estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educação. (Redação dada pelo Decreto nº 8.142, de 2013)

Andamento do Processo n. 0004546-50.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/10/2018 do TRF-2

do Decreto 5.773 /2006 não foi cumprida, não sendo, pois, o curso alcançado pelo art. 63 da Portaria Normativa 40/2007.... - Ademais, os artigos 54 e 57 do Decreto 5.773 /2006 asseguram o direito do aluno à expedição de diploma... antigo: 2014.50.01.004546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automáti...

Pg. 909. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

, os artigos 54 e 57 do Decreto 5.773 /2006 asseguram o direito do aluno à expedição de diploma, mesmo em situações... de uma ano¿. Todavia, nos termos do Ofício 823/2012, expedido pelo MEC, ¿a margem exigida pela art. 35 do Decreto ... 5.773 /2006 não foi cumprida, não sendo, pois, o curso alcançado pelo art. 63 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50078722620154047107 RS 5007872-26.2015.4.04.7107

regular de avaliação. Assim dispõe o artigo 35 do Decreto 5.773 /2006: Art. 35. A instituição deverá protocolar pedido... do curso, conforme dispõe o artigo 35 do Decreto 5.773 /2006, vigente na época dos fatos aqui discutidos e que regulamenta... por seu titular Da mesma forma, dispõe o artigo 34 do Decreto 5.773 /20...

Andamento do Processo n. 0001143-15.2014.4.03.6143 - Apelação Cível - 28/09/2018 do TRF-3

. No mesmo sentido, o artigo 34 do Decreto 5.773 /06 estabeleceu que o reconhecimento de curso e o registro são... para a integralização de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, de acordo com o art. 35 do Decreto ... por seu titular". O Decreto 5.773 /2006 estabelece que"o reconhecimento de cu...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2018

de sua carga horária e setenta e cinco por cento desse prazo, de acordo com o art. 35 do Decreto 5.773 /20065. Conforme... nacional, conforme dispõe o art. 48 da Lei n.º 9.394 / 19963 ( LDB ) c/c o art. 34 , caput, do Decreto 5.773 /20064. Para... 34 do Decreto 5.773 /06 estabeleceu que o reconhecimento de cu...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2018

na sua contestação, visto que a fundamentação dessas decisões baseia-se no art. 35 do Decreto 5.773 /2006, já..., ainda, o artigo 63 da Portaria Normativa 40/2017 do MEC, vigente à época da negativa: Art. 63 Os cursos cujos pedidos...Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 25969720164036103 SP

artigo 35 do Decreto 5.773/06, verifica-se que cuida de questão de mérito do processo administrativo, que deve ser...). Nestes termos prevê o artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação... DE CLASSE. CAU-SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos est...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073634883 RS

cessantes. É aplicável o art. 35 do Decreto 5.773/2006, redação dada pelo Decreto 6.303 de 2007, visto..., friso que, in casu , é aplicável o art. 35 do Decreto 5.773/2006, redação dada pelo Decreto 6.303 de 2007, visto..., quanto ao prazo para pedido de reconhecimento de curso, aplicável ao caso o Art. 35...

Apelação Cível: AC 70073634883 RS

DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. É aplicável o art. 35 do Decreto 5.773/2006, redação dada pelo Decreto... 6.303 de 2007, visto que o autor ingressou no curso no ano de 2010 e na metade do curso, quando encerrado o prazo... de grau. Assim, a demandada não cumpriu de forma adequada o dever de informaç...

Andamento do Processo n. 0003750-85.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2018 do TRF-2

; que o art. 35 do Decreto 5.773/2006, que tratava do procedimento para o reconhecimento do curso, foi regulamentado pela... pelo Poder Público, através da Portaria 181/2013, em consonância com o previsto também no Decreto 5.773/2006... Portaria Normativa 40/2007; que em cumprimento ao disposto no decreto e...

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