Parágrafo 1 Artigo 2 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal .
Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. , brasileiro, , agente de controle de endemias, portador do documento de identidade n° - 7, inscrito no CPF sob o n° , , PIS n° , nascido em 14/02/1963,…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERALDA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU- BAHIA. ,brasileira, divorciada, servidora público municipal efetivo na função de agente de saúde, desde…

Petição - Ação Contrato Nulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA, ESTADO DO MARANHÃO. Processo n° Reclamante: Reclamado: Município de São Bernardo MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO , já devidamente qualificado…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Itaperuna

MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. Processo n° 0100652-20.2020.5.01.0471 , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, em curso nesse…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. , brasileira, , Agente Comunitária de Saúde, documento de identidade n° , CPF n° , Série n° 034/RJ, PIS n° , filha de Maria Luzia Bragança, nascida em…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Itaperuna

MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. Processo n° , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, em curso nesse Juízo, vem, respeitosamente, a…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. , brasileira, , Agente Comunitária de Saúde, documento de identidade n° , CPF n° , Série n° 034/RJ, PIS n° , filha de Maria Luzia Bragança, nascida em…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional contra Município de Itaperuna

MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. Processo n° , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, em curso nesse Juízo, vem, respeitosamente, a…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. , brasileiro, , agente de controle de endemias, portador do documento de identidade n° - 7, inscrito no CPF sob o n° , , PIS n° , nascido em 14/02/1963,…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional de Município de Itaperuna

MM. JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ITAPERUNA/RJ. Processo n° , já qualificado nos autos da Ação Trabalhista que move em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, em curso nesse Juízo, vem, respeitosamente, a…

Termo ou Assunto relacionado