Parágrafo 1 Artigo 2 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal .
Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal .
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Página 739 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Março de 2021

e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do…

Página 2358 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021

RECORRIDO.......: MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR.......: JOSÉ ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA - OAB: 626-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO…

Página 2359 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021

VASCO DELLA GIUSTINA, RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL 30456/RO, PROCLAMOU: “A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR PROCLAMA QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF),…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176340 BA 2020/0315167-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176340 - BA (2020/0315167-3) DECISAO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA, suscitante, …

Página 1112 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Fevereiro de 2021

regime estatutário. Há que se lembrar ser o Brasil um estado federal (ainda o é), não um estado unitário ou autonômico. Município de Bastos que editou a Lei nº 2.576/2014. 3. Recurso da autora não…

Página 1246 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Fevereiro de 2021

[…] O direito objetivo não é um aglomerado aleatório de disposi ções legais, mas um organismo jurídico, um sistema de preceitos coordenados ou subordinados, que convivem harmonicamente. Sistema…

Página 1252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Fevereiro de 2021

(TJSP; Apelação 1000976-21.2016.8.26.0069; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro:…

Página 1277 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Fevereiro de 2021

Logo, ante a prévia adoção do regime jurídico estatutário pelo Município de Salvador, a implementação do piso salarial como vencimento básico ocasionaria o indevido aumento da remuneração de servidor…

Página 2967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Fevereiro de 2021

estabeleceu a obrigatoriedade da realização de processo eletivo público às futuras contratações de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, bem como afastou a necessidade de…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000135-88.2020.5.11.0451 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIAO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000135-88.2020.5.11.0451 RECORRENTE: RAIMUNDA ROSIMAR ALMEIDA DA COSTA RECORRIDO:…

Termo ou Assunto relacionado