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26 de maio de 2019
Artigo 2 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Art. 2 Emenda Constitucional 51/06

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Andamento do Processo n. 0000302-44.2018.5.22.0104 - RO - 24/05/2019 do TRT-22

amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006, para dizer que eles se submetem ao regime jurídico estabelecido.../PASEP. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 10 DO DECRETO-LEI 2.052/83 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 26/75 E LEI ... de 2005, ante o dis posto no art. 2º da LC 26/1975 e na Lei 7.859...

Andamento do Processo n. 0000302-44.2018.5.22.0104 - RO - 24/05/2019 do TRT-22

e aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006, para dizer que eles se submetem.... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 10 DO DECRETO-LEI 2.052/83 C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 26/75 E LEI ... de 2005, ante o dis posto no art. 2º da LC 26/1975 e na Lei 7.859/89, que c...

Andamento do Processo n. 8002739-25.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Piso Salarial] - 24/05/2019 do TJBA

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro.... A Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou que lei... de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda...

Andamento do Processo n. 8002759-16.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Piso Salarial] - 24/05/2019 do TJBA

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro.... A Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou que lei... de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda...

Andamento do Processo n. 8002741-92.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível (436) - Piso Salarial] - 24/05/2019 do TJBA

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006... Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou que lei federal... jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta ...

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006.../06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei 11.350/2006, alterado pela.... PRELIMINAR – Tese de inconstitucionalidade da previsão do ...

Pg. 768. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14... de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei 11.350/2006... das respectivas diferenças. PRELIMINAR – Tese de inconstitucionalidade da previ...

Pg. 796. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”) – Demandante que trava com o Poder Público local... Federal 12994/14 (“Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional... Federal 12994/14, ao argumento de violação da autonomia munici...

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TRT-8 -

Pg. 1165. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando... justifica a reclamação plúrima' (fls. 215). O art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51, estatui que, in... na Emenda Constitucional 51 e na Lei 11.350/2006, mas, sim servidores públicos tempo...

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TRT-8 -

Pg. 1176. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2019

, sendo, portanto, suas situações exatamente iguais, o que por si só justifica a reclamação plúrima' (fls. 215). O art. 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51, estatui... contratados sob o regime celetista, na forma prevista na Emenda Constitucional 51 e na Lei 11.350/2006, mas, sim... o feito sem re...

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