Artigo 2 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Petição - Ação Empregado Público de Município de Palhoça

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALHOÇA - SC. Processo: RTOrd . Autora: . Réu: Município de Palhoça. O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, pessoa…

Petição - Ação Gratificação contra Município de Palhoça

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALHOÇA - SC. Processo: RTOrd . Autora: . Réu: Município de Palhoça. O MUNICÍPIO DE PALHOÇA, pessoa…

Petição - Ação Empregado Público de Município de Palhoça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA. Ref. Ação n.° . Objeto: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Gratificação contra Município de Palhoça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA. Ref. Ação n.° . Objeto: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Piso Salarial

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Última distribuição : 03/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Férias,…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

02/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 02 Última distribuição : 03/11/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE CORRENTE-PIAUÍ. Ref. Proc. n°: , já devidamente qualificado(a) nos autos da Reclamação Trabalhista supra, processo acima identificado,…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Última distribuição : 10/09/2014 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 5562746-17.2019.8.09.0178 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 01/12/2021 17:10:10 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5562746-17.2019.8.09.0178…

Página 3155 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

§ 6º – Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de gente de…

Termo ou Assunto relacionado