Art. 1 Emenda Constitucional 51/06

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

o regramento previsto nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006, bem como a legislação... foi admitida pelo ente público antes do advento da Emenda Constitucional 51

Página 811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

o regramento previsto nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional 51/2006, bem como a legislação ordinária... admitida pelo ente público antes do advento da Emenda Constitucional

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000344-42.2012.8.17.0250 PE

da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51 , de 14 de fevereiro de 2006... Constitucional 51 /06, cuidam os artigos 90, 16 e 17 da Lei 11.350 , de 05 de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000354-86.2012.8.17.0250 PE

do art. 2º da Emenda Constitucional 51 /06, cuidam os artigos 90, 16 e 17 da Lei 11.350 , de 05 de outubro de 2006... PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51 , …

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006... que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações..., a partir das modificações implementadas pelo seu art. 1º, a …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

que a regulamentou. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... por força de contratos temporários, como no caso em tela. Com efeito, …

Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs... ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL …

Página 13901 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …

Página 12807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …
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