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24 de maio de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Art. 1 Emenda Constitucional 51/06

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. ........................................................

........................................................................

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2019

, ofensa ao art. 37, caput, da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há...Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2019 PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... do art. 932, III, do CPC, e do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de abri...

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