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17 de junho de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Art. 1 Emenda Constitucional 51/06

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1165197 PB - PARAÍBA

. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE ADMISSAO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. PERÍODO CLANDESTINO... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE ADMISSAO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. PERÍODO CLANDESTINO... Constitucional 51/2006, aduz que o acesso tenha se dado mediante...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198555 PB - PARAÍBA

, da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há o que se falar em contratação nula..., da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há o que se falar em contratação nula.... OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇAO DE PROVAS. INADMISSIBI...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 43207220138250000

de que tenham sido submetidos a algum processo seletivo, tal como determina a Emenda Constitucional 51 de 14 de fevereiro... PELA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 51 /2006 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIA -IMPOSSIBILIDADE... a Emenda Constitucional 51 /2006 e a Lei Federal 11350 /2006, para os ag...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2019

, ofensa ao art. 37, caput, da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há...Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2019 PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... do art. 932, III, do CPC, e do art. 21, § 1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de abri...

Apelação: APL 4693709 PE

UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs.... INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1...

Apelação: APL 4694735 PE

UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias... UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... TEMPORÁRIOS. EC 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5199220155220104

dispondo a respeito, permanece sujeito ao regime celetista. A referida Emenda Constitucional 51/2006 estabeleceu, no seu art. 2... parágrafo único do art. 2º da EC 51/2006 e, no caso, o próprio reclamado reconheceu a prévia submissão da parte reclamante... estatutário. Assiste-lhe razão. Com efeito, por meio da Emenda...

Pg. 27. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/08/2016

do art. 2º da Emenda Constitucional 51/2006 e parágrafo único do art. 9º da Lei 11.350/2006, de se submeterem... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 51/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO E. TJES.... DECISÃO MANTIDA. 1. Os artigos 8º e 12 da referida Lei Municipal de Cariacica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26638620175220001

. ARTIGOS 3º, 4º E 8º DA LEI 11.350 /06. A Lei 11.350 /2006 que regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe... sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no51/2006, bem... amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no51/2006, b...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/12/2018

desempenha 40 horas semanais, como sua disciplina especifica a implementação da Emenda Constitucional 51/06 e sua Lei... de regência (Lei 11.350/06), o Município através da Lei Municipal 2008/07 definiu no art.1º, a criação do cargo... beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o art. 1º da Resolução 127/...

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