Art. 1 Emenda Constitucional 51/06

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006... que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão …

Página 248 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações..., a partir das modificações implementadas pelo seu art. 1º, a …

Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

que a regulamentou. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... por força de contratos temporários, como no caso em tela. Com efeito, …

Página 255 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs... ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL …

Página 13901 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …

Página 12807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …

Página 12807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …

Página 12807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …

Página 12807 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

de saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1...°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006... o encerramento do expediente. 4. Mérito. É cediço que a Emenda Constitucional 51, …
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