Artigo 1 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2020

da Constituição da República e o art. 1º da Emenda Constitucional n. 51/2006. Sustenta que “o decisum foi equivocado no sentido... de Justiça da Paraíba dar eficácia ao comando: constitucional

Página 12057 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

Constitucional51/2006 em seu artigo 1°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços públicos... que nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo …

Página 12064 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

Constitucional51/2006 em seu artigo 1°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações e serviços públicos... que nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo …

Página 12071 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Maio de 2020

aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme Portaria n° 1.007 de 04 de maio de 2010 e a Emenda Constitucional51/2006... em seu artigo 1°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. …

Página 11802 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações... salientar que nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo …

Página 11809 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

e a Emenda Constitucional51/2006 em seu artigo 1°. Transcrevo o artigo 198, §§4° e 5°, da CF/88: “Art. 198. As ações... salientar que nos termos do artigo 320, inciso II, do Código de Processo …

Página 131 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Março de 2020

dezoito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Para as seguintes secretarias Secretaria Municipal de Saúde, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração,…

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

2. Mérito. Resolvida toda a controvérsia em torno da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, cabe examinar o mérito do recurso interposto pelo ente público. 2.1.

Página 811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Dezembro de 2019

2.2. Legalidade da contratação O Município de São Miguel sustenta que a situação dos agentes comunitários de saúde foi regulamentada por meio da Lei Municipal 611/2007. Destaca, ademais, que a data…

Página 246 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Dezembro de 2019

Inicialmente, no que tange ao exame da validade da admissão da autora nos quadros do serviço público na qualidade de agente comunitário de saúde, faz-se necessário descortinar as disposições…

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