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15 de junho de 2019
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Art. 1 Emenda Constitucional 51/06 Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1165197 PB - PARAÍBA

. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE ADMISSAO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. PERÍODO CLANDESTINO... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE ADMISSAO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. PERÍODO CLANDESTINO... Constitucional 51/2006, aduz que o acesso tenha se dado mediante...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1198555 PB - PARAÍBA

, da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há o que se falar em contratação nula..., da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há o que se falar em contratação nula.... OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇAO DE PROVAS. INADMISSIBI...

Apelação: APL 4693709 PE

UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos agentes de saúde, dispôs.... INADMISSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL E FUTURO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1...

Apelação: APL 4694735 PE

UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias... UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... TEMPORÁRIOS. EC 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOS...

Apelação / Remessa Necesária: APL 5089778 PE

DO PIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006... UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias... previsto constitucionalmente no art. 239 da CF e regulamentado pela L...

Apelação: APL 5121431 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DA VANTAGEM. SÚMULA 119 DO TJPE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONCESSÃO DE BENE...

Embargos de Declaração: ED 4350076 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETROLINA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP. PERÍODO COMPREENDIDO DA LEI MUNICIPAL N°1.981, DE 06 DE SETEMBRO DE 2007. CARÊNCIA DE CINCO ANOS. INÍCIO PARA RECEBIMENTO DO ABONO ANO DE 2012. R...

Apelação: APL 4693730 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. EC Nº 51/06. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. OBSERVÂNCIA À REGRA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF/88. COBRANÇA ADICIONAL DE INSALUBRIDAD...

Recurso Ordinário: RecOrd 11458020145050311 BA 0001145-80.2014.5.05.0311

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51. ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Para os profissionais que, na data da promulgação da EC 51/2006 estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, o parágrafo único do art. 2º estabeleceu a dispensa do processo se...

Recurso Ordinário: RecOrd 11267420145050311 BA 0001126-74.2014.5.05.0311

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51. ANTERIOR SELEÇÃO PÚBLICA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO. Para os profissionais que, na data da promulgação da EC 51/2006 estivessem desempenhando as atividades de agente comunitário de saúde, o parágrafo único do art. 2º estabeleceu a dispensa do processo se...

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