Art. 1 Emenda Constitucional 51/06

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:
"Art. 198. ........................................................
........................................................................
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício." (NR)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000344-42.2012.8.17.0250 PE

da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51 , de 14 de fevereiro de 2006... Constitucional 51 /06, cuidam os artigos 90, 16 e 17 da Lei 11.350 , de 05 de …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0000354-86.2012.8.17.0250 PE

do art. 2º da Emenda Constitucional 51 /06, cuidam os artigos 90, 16 e 17 da Lei 11.350 , de 05 de outubro de 2006... PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51 , …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0051621-03.2011.8.17.0810 PE

simplificada. 3. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias... aos princípios e critérios instituídos pelo art. 2º da Emenda Co…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1165197 PB - PARAÍBA

. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE ADMISSAO EM PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 51/2006. PERÍODO CLANDESTINO... COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ALEGAÇAO DE ADMISSAO EM PERÍODO ANTERIOR À EME…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1198555 PB - PARAÍBA

, da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que “não há o que se falar em contratação nula..., da mesma Carta, bem como ao art. 1° da EC 51/2006, sob o argumento de que …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000351-34.2012.8.17.0250 PE

UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações... 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias dos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000348-79.2012.8.17.0250 PE

UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, visando pôr fim à questão das contratações temporárias... UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necesária : APL 0003820-66.2012.8.17.0710 PE

DO PIS. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006... UNÂNIME. 1. É cediço que a Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0001659-02.2010.8.17.0210 PE

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DA VANTAGEM. SÚMULA 119 …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0003892-25.2010.8.17.1130 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PETROLINA. DIREITO À INSCRIÇÃO DO PIS/PASEP. PERÍODO COMPREENDIDO DA …
Termo/Assunto relacionado