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27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 28, § 2 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção I

Da Autorização

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 2o A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/11/2016

determinado nos termos do art. 6º, incisos I e II, sorteados dentre os integrantes do Banco de Avaliadores da SECITECI. § 2º A SECITECI informará no SIGES os nomes dos integrantes da Comissão, a

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

§ 2º O Tribunal Marítimo manterá a publicação no Diário Oficial da União (DOU) pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Portaria. § 3º Durante o período supracitado, as

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

Proc. nº 29.454/2015 - "SPAR CETUS" Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos PEM : Dr. Francisco José Siqueira Ferreira Representado : Chetankumar Ratilal Bamania - Revel Despacho : "1) Em face do

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106479120114036000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. OAB. CRIAÇÃO DE CURSO DE DIREITO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS. PROPOSTA. ANÁLISE INICIAL. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO - COUN/FUFMS. MANIFESTAÇÃO DA OAB NESSA FASE. DESCABIMENTO. ATO ADMINI...

Andamento do Processo n. 0010647-91.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção MS ADVOGADO : MS014415 LUIZ

Pg. 1130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

- Na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em28.01.1993 e 04.04.1994 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em19.07.1996, verifica-se que não se opera a consumação da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106479120114036000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

Inteiro Teor (4997413) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA :

Andamento do Processo n. 0000300-87.2015.4.05.8106 - 22/03/2016 do TRF-5

1 - 0000300-87.2015.4.05.8106 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x FACULDADE ATUAL - FAAT E OUTROS. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em

Pg. 29. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/03/2016

estudantes no pólo. § 1º Os pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade a distância em regime de parceria deverão informar essa condição, acompanhada

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2016

Ministério da Educação . CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RESOLUÇÃO Nº 1, DE 11 DE MARÇO DE 2016 Estabelece Diretrizes e Normas Nacionais para a Oferta de Programas e Cursos

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