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19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 28 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 28, § 2 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Subseção I

Da Autorização

Art. 28. As universidades e centros universitários, nos limites de sua autonomia, observado o disposto nos §§ 2o e 3o deste artigo, independem de autorização para funcionamento de curso superior, devendo informar à Secretaria competente os cursos abertos para fins de supervisão, avaliação e posterior reconhecimento, no prazo de sessenta dias.

§ 2o A oferta de cursos de graduação em Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem, inclusive em universidades e centros universitários, depende de autorização do Ministério da Educação, após prévia manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Nacional de Saúde, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.754, de 2016)

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Réplica, a fls. 186/190, em que os autores reiteram seus argumentos e sustentam que o curso de graduação gerou efeitos concretos em relação aos alunos que dele participaram com boa fé, os quais fazem

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 03/08/2017

Superior (CEPS/CEE-MT). § 1º Caso o conselheiro-relator considere necessária a complementação de informação ou esclarecimento de ponto específico, poderá diligenciar o processo, observado o parágrafo

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

da situação pós-cirúrgica relatada na inicial (fls.03), bem como o periculum in mora, em virtude da imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde da parte autora, CONCEDO a LIMINAR com

Pg. 54. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/11/2016

determinado nos termos do art. 6º, incisos I e II, sorteados dentre os integrantes do Banco de Avaliadores da SECITECI. § 2º A SECITECI informará no SIGES os nomes dos integrantes da Comissão, a

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2016

§ 2º O Tribunal Marítimo manterá a publicação no Diário Oficial da União (DOU) pelo período de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Portaria. § 3º Durante o período supracitado, as

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2016

Proc. nº 29.454/2015 - "SPAR CETUS" Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos PEM : Dr. Francisco José Siqueira Ferreira Representado : Chetankumar Ratilal Bamania - Revel Despacho : "1) Em face do

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106479120114036000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. OAB. CRIAÇÃO DE CURSO DE DIREITO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS. PROPOSTA. ANÁLISE INICIAL. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO - COUN/FUFMS. MANIFESTAÇÃO DA OAB NESSA FASE. DESCABIMENTO. ATO ADMINI...

Andamento do Processo n. 0010647-91.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-3

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Ordemdos Advogados do Brasil Seção MS ADVOGADO : MS014415 LUIZ

Pg. 1130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

- Na hipótese destes autos, tendo os débitos tributários vencimentos em28.01.1993 e 04.04.1994 e ocorrido o ajuizamento da execução fiscal em19.07.1996, verifica-se que não se opera a consumação da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 106479120114036000 MS 0010647-91.2011.4.03.6000

Inteiro Teor (4997413) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 20/04/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010647-91.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.010647-9/MS RELATORA :

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