Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Emenda Constitucional 51/06

Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

mediante processo seletivo, nos termos da EC 51 e Lei 11.350/2006, garantindo-lhe o vínculo com o Município de Cajapió... COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo : 0000647-52.2014.8.10.0130 Protocolo : 0418552018 APELANTE: FRANCINALVA SILVA... previdenciária ao INSS; pagamento de PIS/PASEP; 13º salário; férias a...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2019

Constitucionais 51/2006 e 63/2006, as leis 11.350/2006 e 12.994/2014, bem como as portarias do Ministério da Saúde ... diretamente aos agentes comunitários de saúde" (art. 3º da portaria MS/MG 674/2003); f) no entanto, as Emendas..., perceber "adicional de incentivo".A Lei 11.350/2006 regulamenta a...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2019

/06, do disposto no art. 12 e 16 da L.F. 4.320 /64, art. 26 da L.F. 101 /00, na Lei Federal 13.019 /14, no art. 116 da L... , da Lei Complementar 709 , de 14 de janeiro de 1993. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico...: AUTOS PRÓPRIOS DO TC - 2423/026/15; DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA; EDITA...

Pg. 751. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

. A Constituição Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou... do regime jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda.... […] Com efeito, a fim de regulamentar o disposto no referido texto constitu...

Pg. 753. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006.../06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei 11.350/2006, alterado pela... de recebimento de piso salarial nacional previsto na Lei Fe...

Pg. 766. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

Constitucional 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente.... Posteriormente, a Emenda Constitucional 63/2010 modificou a redação do citado art. 198, §5º, Constituição Federal... a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em se...

Pg. 768. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14... de Registro: 08/06/2017) (grifou-se) Ademais, impende ainda acrescer à fundamentação que o art. 9º da Lei 11.350/2006.... Servidora Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Piso salarial. 1. Pretensa a...

Pg. 794. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico... referido texto constitucional, foi editada a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8º.... 8º da Lei 11.350/2006, o Município de Salvador, por meio da Lei Munic...

Pg. 796. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”) – Demandante que trava com o Poder Público local... Federal 12994/14 (“Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional... Federal 12994/14, ao argumento de violação da autonomia munici...

Pg. 886. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

de tal ponto houve o reconhecimento de seu papel transformador que culminou com o advento da Emenda Constitucional 51, de 1º... de fevereiro de 2006, que instituiu a contratação direta desses profissionais pelo Estado e o processo seletivo público... introduzidas na Lei Federal 11.350/2006 e pela Lei Federal ...

×