Página 367 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

DE TUTELA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROCESSO SELETIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EC 51/2006. TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA... DE VENCIMENTOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA QUAL NÃO DECORRE O DIREITO À …

Página 171 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

e assinatura da CTPS. 2. A Emenda Constitucional n°. EC n°51/06 modificou a redação do art. 198, §4º, da CF/88, para criar... as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, …

Página 865 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico... mais àquela disposta na Lei 11.350/2006. Posteriormente, a Emenda Constit…

Página 866 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências... do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 12994/14 (“Altera a Lei n…

Página 876 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

Federal, mediante o art. 198, §5º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 51/2006, determinou que lei federal... jurídico estatutário municipal, e não mais àquela disposta na Lei

Página 877 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá... do Trabalho – CLT, pois o art. 8º da Lei 11.350/2006 ressalva a …

Página 880 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

Constitucional 51/2006, determinou que lei federal trataria do regime jurídico e da regulamentação das atividades de agente.... Posteriormente, a Emenda Constitucional 63/2010 modificou a …

Página 881 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 51... 12994/14 (“Altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para …

Página 1050 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

de seu papel transformador que culminou com o advento da Emenda Constitucional 51, de 1º de fevereiro de 2006, que instituiu... do piso da categoria frente a Lei 12.994 /2014, em detrimento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001389520165010022

Emenda Constitucional 51 /2006: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada... sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional 51 , de 2006) § 5º Lei …
Termo/Assunto relacionado