Medida Provisoria 302/06

Medida Provisoria nº 302 de 29 de Junho de 2006

Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229 -43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2.499 - Ação Rescisória - 23/09/2019 do STF

, a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM instituída pelo art. 24 da Medida Provisória n. 302/2006, convertida na Lei... pelo art. 24 da Medida Provisória n. 302/2006 (convertida na Lei n. …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

, em caráter exclusivo, a Gratificação Especial de Função Militar – GEFM instituída pelo art. 24 da Medida Provisória n. 302... por força do mencionado dispositivo constitucional e também do …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2019

Provisória n. 302/2006 (convertida na Lei n. 11.356/2006) “[n]uma tentativa frustrada de dar eficácia à paridade... os militares dos ex-territórios (Gratificação Especial de Função Militar – GEFM), …

Página 532 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar -GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006..., convertida na Lei 11.356 /2006) e a Gratificação de Incentivo à …

Página 354 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

, instituídas pelo art. 24 da Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11356/2006, informação corroborada...Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2019 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1085003520125170005

) O reajustamento previsto na Portaria MPS n° 302, de 20 de junho de 1992, no percentual de 147,06, a partir de 01 de setembro... aplicado pelo INSS aos seus benefícios em setembro de 1991 foi de …

Página 410 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

jus a parte autora à gratificação pretendida, pois: 1) quando foi publicada a Medida Provisória Por fim, no que tange... o disposto no art. 58 da citada Medida Provisória, segundo o qual: ¿Ficam …

Página 596 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

302/2006. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas...Pg. 596. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 265 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302 /2006..., convert ida na Lei 11.356 /2006) e a Gratificação de Incentivo à Função …

Página 446 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei... 11.356/2006 ¿ art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar ¿ GFM …
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