IV - do Ministério das Cidades: Departamento Nacional de Trânsito - Denatran; e V - dos Estados e do Distrito Federal: a) Secretarias de Segurança Pública ou órgão equivalente; b) Secretarias da…
Artigo 9 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006
Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Art. 9o Art. 9o Para veículos dotados de dispositivo opcional de prevenção contra furto e roubo, as companhias seguradoras reduzirão o valor do prêmio do seguro contratado.
Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará a utilização dos dispositivos mencionados no caput deste artigo de forma a resguardar as normas de segurança do veículo e das pessoas envolvidas no transporte de terceiros.
DECRETO Nº 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 200751010221625
IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.022162-5 1 Nº CNJ : 0022162-73.2007.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO…
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2007
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos carregados transportando produtos perigosos, que deverão realizar nova inspeção técnica veicular, no país de destino, para…