Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 370, DE 10 DE DEZEMBRO 2010 Dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,…
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006
Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Art. 7o O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecerá:
II - os sinais obrigatórios de identificação dos veículos, suas características técnicas e o local exato em que devem ser colocados nos veículos;