Inciso II do Artigo 7 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006

Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Art. 7o O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelecerá:
II - os sinais obrigatórios de identificação dos veículos, suas características técnicas e o local exato em que devem ser colocados nos veículos;

Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2010

Ministério das Cidades . CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO RESOLUÇÃO N 370, DE 10 DE DEZEMBRO 2010 Dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,…

Termo ou Assunto relacionado