JUSTIFICATIVA O Corpo Musical da Polícia Militar do Estado foi fundado no dia 07 de abril de 1857, na época, com apenas dezessete componentes e um Sargento Mestre, que realizavam apresentações aos…
Inciso I do Artigo 2 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006
Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Art. 2o Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, com os seguintes objetivos:
I - planejar e implantar a política nacional de combate ao furto e roubo de veículos e cargas;