Artigo 1 Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006

Lc nº 121 de 09 de Fevereiro de 2006

Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei Complementar cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 2288899-61.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

. Entretanto, a Lei Complementar . 121, de 29/12/11, acrescentou o §1º-A ao aludido art. 85, cuja redação alterou..., a Lei Complementar 121, de 29/12/11, ao acrescentar o § 1º-A ao artigo 85 …

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