Artigo 9 da Lei nº 11.279 de 09 de Fevereiro de 2006

Lei nº 11.279 de 09 de Fevereiro de 2006

Dispõe sobre o ensino na Marinha.
Art. 9o A matrícula nos cursos que permitem o ingresso na Marinha dependerá de aprovação prévia em concurso público, cujo edital estabelecerá as condições de escolaridade, preparo técnico e profissional, sexo, limites de idade, idoneidade, saúde, higidez física e aptidão psicológica requeridas pelas exigências profissionais da atividade e carreira a que se destinam.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002164-24.2021.8.26.0053 SP 1002164-24.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000864661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Intimação - Apelação Cível - 5008578-51.2019.4.03.6119 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008578-51.2019.4.03.6119 POLO PASSIVO MEL MAGUETTA ARDUINI ADVOGADO(A/S) VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA | 365357/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Petição - Ação Atos Administrativos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 1a Câmara de Direito Público Registro: 2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° , da Comarca de São Paulo, em que é apelante…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802110-93.2017.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0802110-93.2017.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido,…

Andamento do Processo n. 0129154-77.2015.4.02.5101 - Remessa Ex Offício - 29/05/2020 do TRF-2

(art. 9o. da Lei 11.279/2006 e art. 98 da Lei 6.880/1980), imprescindível considerar-se, no caso concreto, o princípio... da causa, mantidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. - Remessa …

Página 551 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

, "Embora os militares se rejam por normas próprias (art. 9o. da Lei 11.279/2006 e art. 98 da Lei 6.880/1980), imprescindível... advocatícios de 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, mantidos, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000630-52.2009.4.03.6004 MS

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL VERIFICADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. - O julgado é omisso quantos aos artigos 12, 13, 14, 15 e 33, …

Página 4813 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0135723-60.2016.4.02.5101 RJ 0135723-60.2016.4.02.5101

. 9o. da Lei 11.279/2006 e art. 98 da Lei 6.880/1980), imprescindível considerar-se, no caso concreto, o princípio... de ingresso, fl. 118). Conforme já decidiu o STJ, "Embora os militares se rejam …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0135723-60.2016.4.02.5101 RJ 0135723-60.2016.4.02.5101

, "Embora os militares se rejam por normas próprias (art. 9o. da Lei 11.279/2006 e art. 98 da Lei 6.880/1980..., na Sessão de 29/09/2016, em questão de ordem, suscitada nos autos do processo

Termo ou Assunto relacionado