Artigo 1 Emenda Constitucional nº 52 de 08 de Março de 2006

Emenda Constitucional nº 52 de 08 de Março de 2006

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. ...................................................................................
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
..................................................................................." (NR)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO : ED Rcl 0030444-63.2019.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0030444-63.2019.1.00.0000

EMBAGOS DE DECLARAÇAO NA RECLAMAÇAO. ALEGADAS OMISSAO E CONTRADIÇAO NA DECISAO EMBARGADA. INCORRÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL. QUINTO CONSTITUCIONAL. ESCOLHA …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2019

In casu, entendo não haver qualquer contradição, tampouco obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada apontou claramente que as razões do não cabimento…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0067168-03.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0067168-03.2018.1.00.0000

conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52 /06 somente seja aplicada após decorrido um ano... de outubro do corrente ano de 2018, do § 1º-A do art. 23 da Lei 9.504 /97" …

Andamento do Processo n. 10-06.2017.6.26.0070 - Petição - 29/05/2017 do TRE-SP

SENTENÇA PETIÇÃO nº 10-06.2017.6.26.0070 Protocolo nº 53.847/2017 Assunto: REQUERIMENTO – Diplomação – Cargo – Vereador – Eleições – Eleição Proporcional – Eleições – 1º Turno – Resultados –…

Página 120 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Maio de 2017

Como ponderado pelo Procurador-Geral da República, se a alteração da legislação eleitoral realizada há menos de um ano das eleições não pode ser a ela aplicada, pela mesma razão não se pode admitir…

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Agosto de 2016

5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). 6. A…

Andamento do Processo n. 4.310 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 22/02/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.310 (293) ORIGEM : ADI - 122867 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Fevereiro de 2016

determina a retroação dos efeitos de regras constitucionais de composição das Câmaras Municipais em pleito ocorrido e encerrado: afronta à garantia do exercício da cidadania popular (arts. 1º,…

Página 1948 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2014

(fl. 183). 8. Do estudo apurado dos documentos que formam o acervo probatório, constata-se que o agravado comprovou sim que, no ano de 2001, submeteu-se e foi aprovado (com nota 9,6) em processo…

Uma abordagem das manifestações do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da anualidade eleitoral

1. Introdução O princípio da anualidade eleitoral ou, como alguns preferem, princípio da anterioridade eleitoral, que está expresso no art. 16 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual, “a lei…

Termo ou Assunto relacionado