Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00055074520188260281 SP 0005507-45.2018.8.26.0281

naquela data (fl. 61). Com efeito, com a Medida Provisória n.º 288 de 30 de março de 2006 (convertida na Lei n.º 11.321... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000780079 ACÓRDAO Vistos, relatados …

Página 586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Julho de 2019

/2006, data em que o salário mínimo correspondia a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) - Medida Provisória 288... da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a …

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

a Medida Provisória n.º 288 de 30 de março de 2006, cujo artigo 1º consubstanciou que: “Art. 1º A partir de 1º de abril..., com a Medida Provisória n.º 288 de 30 de março de 2006 (convertida na Lei …

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

6.194/74, vigente à época do sinistro. A saber, de acordo com a Medida Provisória288/2006, o salário mínimo estava no... patamar de R$ 350,00, com vigência a partir de 1º de abril de 2006, …

Página 1012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

. A saber, de acordo com a Medida Provisória 288 /2006, o salário mínimo estava no patamar de R$ 350,00, com vigência... a partir de 1º de abril de 2006, posteriormente convertida na Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00290545720078120001 MS 0029054-57.2007.8.12.0001

e cinquenta reais), segundo a Medida Provisória n. 288 /2006, sendo reajustado para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais... Grosso do Sul 8 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00475438220108190021

DPVAT ocorreu antes da alteração introduzida pela Medida Provisória 340 de 29/12/2006, posteriormente consolidada... danoso operou-se em 06/10/2006, quando o salário mínimo vigente era de …

Página 372 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Maio de 2019

reais). Assim, o aumento do mesmo somente ocorreu em 30/03/2006, segundo a Medida Provisória 288. Logo, no presente... a Medida Provisória 248/2005, publicada em 22/04/2005, a partir de …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00010760720138100113 MA 0080532019

-mínimo à época era de R$ 350,00 (Medida Provisória 288 /2006) ou seja, o valor máximo do terreno deveria ser de R$ 10.500,00... época era de R$ 350,00 (Medida Provisória 288 /2006) ou seja, o valor …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001076-07.2013.8.10.0113 MA 0080532019

-mínimo à época era de R$ 350,00 (Medida Provisória 288 /2006) ou seja, o valor máximo do terreno deveria ser de R$ 10.500,00..., verifica-se que o documento acostado como contrato de doação é …
Termo/Assunto relacionado