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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 11 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 11, § 4 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

Art. 9º A notificação da instituição quanto à instauração do processo administrativo sancionador para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do Decreto º nº 5.773/2006

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

Art. 3º A aplicação, à FACIG, de medida cautelar de suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

18  40.447.385/0001-54  ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE  Piraquara/PR  23123.001771/2011-94  668/2017  19  05.755.541/0001-43  INSTITUTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO  Tucuruí/PA 

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

§ 2º. A gestão de pagamento de bolsas para Coordenadoria de Polo e Assistência à Docência obedecerá aos trâmites administrativos e internos desta DED/CAPES. Art. 7º. Não estão autorizados os

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Processo e - MEC  Mantenedora, CNPJ  Instituição de Educação SuperiorSolicitante  Instituição de Educação Superiora ser unificada à solicitante  Denominação da Instituição de Educação Superior após a

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

5. 201305426 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE RHEMA INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - ME RUA MACUCO, 176, VILA ARATIMBO, ARAPONGAS/PR 6.  201359245  PEDAGOGIA (Licenciatura)  200

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

PORTARIA Nº 119, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

3.1. ENCAMINHE aos Comandantes das Forças Singulares as Instruções para o Emprego das Forças Armadas na "Operação Potiguar II"; 3.2. MANTENHA ligação com as autoridades federais e estaduais

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, Seção 1, pp. 19-31, no

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