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18 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 11 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 11, § 4 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2017

, do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado pelo Decreto 6.303, de 12 de dezembro de 2007. Parágrafo único.... 51 e 11, § 4º do Decreto 5.773/2006, sobre a possibilidade de apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias... de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006. Processo n° 2...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

Art. 9º A notificação da instituição quanto à instauração do processo administrativo sancionador para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do Decreto º nº 5.773/2006

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

Art. 3º A aplicação, à FACIG, de medida cautelar de suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

18  40.447.385/0001-54  ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE  Piraquara/PR  23123.001771/2011-94  668/2017  19  05.755.541/0001-43  INSTITUTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO  Tucuruí/PA 

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

do Paraná - Facspar (código e-MEC 4582), com vistas à aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/2006... da atribuição que lhe confere o Decreto 9.005, de 14/3/2017, tendo em vista o Decreto 5.773, de 09/05/2006, adotando... defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do De...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2017

Processo e - MEC  Mantenedora, CNPJ  Instituição de Educação SuperiorSolicitante  Instituição de Educação Superiora ser unificada à solicitante  Denominação da Instituição de Educação Superior após a

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

5. 201305426 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE RHEMA INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - ME RUA MACUCO, 176, VILA ARATIMBO, ARAPONGAS/PR 6.  201359245  PEDAGOGIA (Licenciatura)  200

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

PORTARIA Nº 119, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

3.1. ENCAMINHE aos Comandantes das Forças Singulares as Instruções para o Emprego das Forças Armadas na "Operação Potiguar II"; 3.2. MANTENHA ligação com as autoridades federais e estaduais

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, Seção 1, pp. 19-31, no

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