Art. 11, § 4 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 4o Na hipótese do § 3o, caberá recurso administrativo ao CNE, no prazo de trinta dias, sem efeito suspensivo.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0008818-67.2014.4.01.3400

pelo Ministério da Educação. 2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235..., de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e 4º, previa a possibilidade da suspensão das …

Andamento do Processo n. 0008818-67.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-1

. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e 4...

Página 733 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

. 2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º... e 4º, previa a possibilidade da suspensão das atividades de ensino para …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2017

Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação, conforme planilha anexa, ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, nos termos do disposto no artigo 35, do Decreto nº 5.773, de 9…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017

Art. 9º A notificação da instituição quanto à instauração do processo administrativo sancionador para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 51 do Decreto º nº 5.773/2006…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2017

Art. 3º A aplicação, à FACIG, de medida cautelar de suspensão de novos contratos de Financiamento Estudantil (FIES) e de participação em processo seletivo para oferta de bolsas do Programa…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2017

18  40.447.385/0001-54  ASSOCIAÇÃO DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE  Piraquara/PR  23123.001771/2011-94  668/2017  19  05.755.541/0001-43  INSTITUTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO  Tucuruí/PA …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2017

§ 2º. A gestão de pagamento de bolsas para Coordenadoria de Polo e Assistência à Docência obedecerá aos trâmites administrativos e internos desta DED/CAPES. Art. 7º. Não estão autorizados os…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2017

Processo e - MEC  Mantenedora, CNPJ  Instituição de Educação SuperiorSolicitante  Instituição de Educação Superiora ser unificada à solicitante  Denominação da Instituição de Educação Superior após a…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2017

5. 201305426 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 60 (sessenta) FACULDADE RHEMA INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA - ME RUA MACUCO, 176, VILA ARATIMBO, ARAPONGAS/PR 6.  201359245  PEDAGOGIA (Licenciatura)  200…
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