Art. 11, § 3 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.
§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0008818-67.2014.4.01.3400

pelo Ministério da Educação. 2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235..., de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e 4º, previa a possibilidade da suspensão das …

Andamento do Processo n. 0008818-67.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-1

. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º e 4... e social dos estudantes. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D à O Decide a …

Página 733 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Julho de 2019

. 2. O Decreto n. 5.773/2006, vigente à época dos fatos (revogado pelo Decreto n. 9.235, de 2017), em seu art. 11, §§ 3º... e social dos estudantes. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D à O Decide a …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2017

leia-se: . UF CNPJ Número de Matrículas Valor do Repasse Valor de capital do Repasse Valor de custeio do Repasse . AC 04.033.254/000.1-67 5.993 R$ 9.359.183,19 R$ 0,00 R$ 9.359.183,19 . AL…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2016

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, Seção 1, pp. 19-31, no…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2016

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE PORTARIA Nº 1.555, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2016

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 174, de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Nº 90, Seção 1, página 16, de 14 de…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2016

Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer n 507/2015, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação,…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2016

k) verificação final dos dados processados após análise e correção de inconsistências no sistema Educacenso. Data: 30 dias a contar do prazo final para confirmação de matrículas. Responsável:…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2016

PORTARIA N 157, DE 10 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face da Faculdade de Tecnologia Integral - CETI (código e-MEC nº 3981), mantida pela Sien Sociedade…
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