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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Art. 11, § 3 do Decreto 5773/06

Decreto nº 5.773 de 09 de Maio de 2006

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Art. 11. O funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, nos termos deste Decreto, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

§ 3o O Ministério da Educação determinará, motivadamente, como medida cautelar, a suspensão preventiva da admissão de novos alunos em cursos e instituições irregulares, visando evitar prejuízo a novos alunos.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2017

, 48 e 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 11, 47, 48 e 60 do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, alterado...) dias, nos termos do art. 51 do Decreto 5773, de 2006, alterado pelo Decreto 8.754, de 2016. Art. 4ºSeja efetivada... e 69-A do Decreto n.º 5.773, de 9 de maio de 2006, e Portaria Normativa MEC...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2016, Seção 1, pp. 19-31, no

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ACRE PORTARIA Nº 1.555, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 174, de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Nº 90, Seção 1, página 16, de 14 de

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

Nos termos do art. 2 da Lei n 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer n 507/2015, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação,

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2016

k) verificação final dos dados processados após análise e correção de inconsistências no sistema Educacenso. Data: 30 dias a contar do prazo final para confirmação de matrículas. Responsável:

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

PORTARIA N 157, DE 10 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face da Faculdade de Tecnologia Integral - CETI (código e-MEC nº 3981), mantida pela Sien Sociedade

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016

8 - possibilitar a racionalização dos gastos com capacitação e qualificação na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Art. 3º A execução do PLAFOR deverá ocorrer por meio

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

PORTARIA N 154, DE 10 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo em face da Faculdade de Itapecerica da Serra - FIT (código e-MEC nº 4028), mantida pelo Cetro Consultoria

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2016

I-recredenciamento obrigatório imediato sem a possibilidade de desoneração de visita; e II-sobrestamento e vedação de processos regulatórios de abertura de novos cursos e de aumento de vagas,

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