Decreto 5713/06

Decreto nº 5.713 de 02 de Março de 2006

Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4o, § 4o, e 5o, § 3o, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. A aquisição ou a importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e a contratação de fretes sem o benefício da suspensão nos termos do caput pode…

Página 18 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Dezembro de 2016

D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste…

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Novembro de 2015

6.01.00.17.512.028.2.0124 - 3.3.90.46.00 Manutenção Do Sistema De Abastecimento De Água -- -- - - - - - - R$ 5.000,00 6.01.00.17.512.028.2.0125 - 3.3.90.46.00 Manutenção Do Sistema De Esgotamento…

Página 66 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Setembro de 2015

A  B  A CRIAR/ SUPLEMENTAR  A REDUZIR/VINCULAR  Fich Cód Especificação Valor (R$)  Fich Cód Especificação Valor (R$)  14 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  Para cobertura do referido crédito será…

Página 35 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Julho de 2013

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Eldorado/MS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 4175446 PR 0417544-6

Visualização de Acórdão Processo: 0417544-6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 417544-6, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelantes: BEATRIZ LOPES PADILHA E OUTRO Apelado:ESTADO DO PARANÁ Relator:Des. LEONE…

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras…

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Audiência Pública: NBC_PA_03 Independência

PIS /PASEP - COFINS - Suspensão da incidência 1. INTRODUÇÃO Procurando incentivar as exportações brasileiras, bem como também o mercado interno, o governo brasileiro estabeleceu diversas suspensões…
Termo/Assunto relacionado